A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem uma agenda cheia na próxima semana, com sabatinas de autoridades e votação de proposições. Na terça-feira (9), a partir das 14h, a comissão sabatina e realiza votação secreta de duas indicações da Presidência da República para ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O desembargador do Rio de Janeiro Marco Aurélio Bellizze Oliveira está sendo indicado para substituir Luiz Fux, que tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Já o desembargador por Santa Catarina Marco Aurélio Gastaldi Buzzi poderá substituir o ministro Paulo Geraldo de Oliveira Medina, que está se aposentando.

Medidas Provisórias

Na quarta-feira (10), a partir das 10h, os integrantes da CCJ reúnem-se para analisar uma pauta com seis itens, entre os quais emendas de Plenário à proposta de emenda à Constituição (PEC 11/2011) que altera o procedimento de exame das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.

A proposta, cujo primeiro signatário é o senador José Sarney (PMDB-AP), já foi aprovada na comissão, na forma de substitutivo do relator, senador Aécio Neves (PSDB-MG), no dia 5 de maio deste ano. Mas teve que retornar à CCJ para exame de emendas de Plenário.

A matéria começou a ser discutida na última reunião do colegiado, no dia 3, mas, por falta de acordo, foi concedida vista coletiva Pedido de vista é a solicitação feita pelo senador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação. Quem concede vista é o presidente da comissão onde a matéria está sendo examinada, por prazo improrrogável de até cinco dias. Caso a matéria tramite em regime de urgência, a vista concedida é de 24 horas, mas pode ser somente de meia hora se o projeto examinado envolve perigo para a segurança nacional. aos senadores.

Partidos Políticos

Também estão na pauta da CCJ da próxima quarta-feira dois projetos de lei de 2011 (PLS 267 e PLS 29), tramitando em conjunto, que alteram a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/2005) para tornar permanentes os critérios que atualmente regulam o funcionamento das legendas e o acesso a programas gratuitos no rádio e na televisão. O relatório favorável do senador Vital do Rego (PMDB-PB) baseia-se em decisão do STF.

Uma das alterações estabelece que terá direito a funcionamento parlamentar na Câmara o partido que eleger, no mínimo, três deputados, de diferentes estados. Prevê ainda que a Mesa da Câmara decidirá sobre partidos com representação inferior a esse mínimo. A primeira proposta foi elaborada pela Comissão Especial de Reforma Política e a outra é de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

Financiamento de campanha

Os senadores também devem examinar relatório do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), pela rejeição, do projeto (PLS 268/2011) que estabelece o financiamento público exclusivo nas campanhas eleitorais. O texto já foi lido, mas a votação foi adiada para atender a pedido de vista coletivo.

O projeto foi apresentado pela Comissão de Reforma Política e prevê que, em anos de eleição, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberá recursos equivalentes ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior, multiplicados por R$ 7,00, a serem aplicados pelos partidos políticos nas campanhas eleitorais.

DNA de condenados

Outra proposta (PLS 93/2011) que consta da pauta da CCJ da próxima semana é a que obriga a identificação de DNA dos condenados por crimes violentos, para que fique à disposição da Justiça brasileira, com o objetivo de agilizar na elucidação de casos.

Segundo o autor da proposta, senador Ciro Nogueira (PP-PI), já existe, no Brasil, uma rede de DNA com dados retirados de vestígios deixados nos locais onde foram cometidos os crimes, como sangue, sêmen, unhas, fios de cabelo ou pele, mas não há ainda material genético coletado dos próprios criminosos, para comparação com esses vestígios colhidos.

O relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), apresentou substitutivo ao projeto, determinando que a obrigatoriedade de identificação genética seja para "condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave", além de condenados por crimes hediondos, como já determina o projeto.