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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2014 - 11:45
Mantida condenação de acusado de compartilhar material pornográfico com crianças e adolescentes na internet
A pena aplicada pela primeira instância é de seis anos e oito meses de reclusão
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2014 - 12:15
G-mail terá de permitir acesso da Justiça Federal a e-mails de acusado de fraude bancária
a conta de correio eletrônico houvesse sido registrada no Brasil, os dados ficariam armazenados nos servidores da empresa nos Estados Unidos
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2014 - 15:15
TRF da 2ª Região nega aposentadoria por invalidez para segurada que começou a contribuir aos 56 anos
Lei estabelece a carência de apenas doze contribuições para o INSS, como condição para requerer auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2013 - 16:00
Inexiste sigilo bancário em relatórios de financiamento produzidos pelo BNDES
É legítima a pretensão dos veículos de imprensa de ter acesso a relatórios de análise produzidos pelo BNDES com justificativa técnica para operações de financiamento milionários, concedidos com verba pública
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2013 - 11:30
Tribunal mantém decisão que fixa valor de perícia médica em R$ 400 reais
R$ 400 reais é um valor razoável para cobrir a perícia médica que o INSS terá de pagar para avaliar as condições de saúde de uma segurada
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2013 - 14:00
Execução fiscal contra devedor falecido é extinto
Inscrição do devedor na dívida ativa da União ocorreu depois da morte do devedor
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2013 - 16:30
Empresa consegue direito de não pagar previdência sobre adicional de férias de empregados
Adicional de férias não se incorpora à remuneração do empregado e, portanto, não é cabível a cobrança da contribuição previdenciária
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 14:00
Ação para formalizar título de cobrança pode prosseguir se devedor não for localizado
CEF ajuizara ação monitória na Justiça Federal do Rio de janeiro para constituir título de dívida de cerca de R$ 9 mil
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 15:45
Acumulação de cargos na área da saúde não pode prejudicar eficiência do trabalhador
Servidora ocupava o cargo de auxiliar de enfermagem em dois lugares, totalizando 80 horas ao fim da semana
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 12:30
Escola tem imunidade de impostos se prestar assistência social totalmente gratuita
Assistência prestada pela escola consiste na concessão de descontos e bolsas parciais a estudantes e não em prestação de serviço exclusivamente gratuito
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 18:40
União condenada a indenizar por degradação de prédio histórico e bosque no Parque Nacional da Tijuca
Prédio do século 18 deverá ser restaurado no prazo 120 dias. União foi condenada ainda ao pagamento de multa no valor de R$ 100 mil reais
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2012 - 17:10
32ª VF determina a reintegração de posse de imóvel no Jardim Botânico
Imóvel deverá ser desocupado no prazo máximo de 30 dias
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2017 - 14:04
Direito de cobrar dívida referente à imposto de renda prescreve em 5 anos
Confirmada sentença que declarou a ocorrência da prescrição e anulou os créditos tributários
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2014 - 10:46
Agravo de instrumento terá que ser apresentado no Tribunal exclusivamente por meio eletrônico
A partir da nova determinação, a petição do agravo de instrumento, bem como a resposta do agravado
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2014 - 11:15
TRF da 2ª Região começa a receber petições e recursos somente por meio eletrônico
Norma estipula os procedimentos para a protocolização eletrônica de pedidos nas classes processuais que, até o momento, tramitam e são julgadas como autos digitais pela 2ª instância
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2014 - 14:30
Família de menor infrator recebe auxílio-reclusão e pensão 11 anos após sua morte
O auxílio reclusão deverá ser pago aos filhos pelo tempo em que o menor ficou interno e a pensão por morte deverá ser paga à família retroativa à data do óbito, acrescidos de juros e correção monetária
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2014 - 11:00
Banco do Brasil terá que cumprir lei que trata de tempo de espera na fila
Tempo de espera em dias normais deve ser de 15 minutos e 30 em dias próximos de feriado prolongado
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 19:15
Prestação de serviço em caráter personalíssimo não significa contrato de trabalho
Jornalista que constitui empresa para prestar serviços na sua área deve recolher os impostos como pessoa jurídica e não como trabalhador contratado
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2013 - 16:30
Presidente do TRF2 altera resolução que trata de procedimentos referentes a intimações para contrarrazões
Documento altera a Resolução nº TRF2-RSP-2013/00030, que deslocou procedimentos inerentes às intimações para apresentação de contrarrazões a recursos especiais, extraordinários e ordinários
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2013 - 16:30
Advogados demonstram que permanência irregular de estrangeiro no país gera multa e deportação
Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que a permanência de estrangeiros em situação irregular no