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Notícias Publicado em 12 de Março de 2015 - 14:43
Parada de trem não pode obstruir passagem da população
serviço ferroviário responde objetivamente perante terceiros pelos riscos e danos decorrentes da prestação do serviço público explorado
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2014 - 14:08
Caminhões da Petrobrás não podem transitar por estradas federais com excesso de peso
A ordem é liminar e foi expedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2014 - 11:45
Mantida condenação de acusado de compartilhar material pornográfico com crianças e adolescentes na internet
A pena aplicada pela primeira instância é de seis anos e oito meses de reclusão
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2014 - 12:15
G-mail terá de permitir acesso da Justiça Federal a e-mails de acusado de fraude bancária
a conta de correio eletrônico houvesse sido registrada no Brasil, os dados ficariam armazenados nos servidores da empresa nos Estados Unidos
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2014 - 15:15
TRF da 2ª Região nega aposentadoria por invalidez para segurada que começou a contribuir aos 56 anos
Lei estabelece a carência de apenas doze contribuições para o INSS, como condição para requerer auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2013 - 16:00
Inexiste sigilo bancário em relatórios de financiamento produzidos pelo BNDES
É legítima a pretensão dos veículos de imprensa de ter acesso a relatórios de análise produzidos pelo BNDES com justificativa técnica para operações de financiamento milionários, concedidos com verba pública
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2013 - 11:30
Tribunal mantém decisão que fixa valor de perícia médica em R$ 400 reais
R$ 400 reais é um valor razoável para cobrir a perícia médica que o INSS terá de pagar para avaliar as condições de saúde de uma segurada
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2013 - 14:00
Execução fiscal contra devedor falecido é extinto
Inscrição do devedor na dívida ativa da União ocorreu depois da morte do devedor
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2013 - 16:30
Empresa consegue direito de não pagar previdência sobre adicional de férias de empregados
Adicional de férias não se incorpora à remuneração do empregado e, portanto, não é cabível a cobrança da contribuição previdenciária
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 14:00
Ação para formalizar título de cobrança pode prosseguir se devedor não for localizado
CEF ajuizara ação monitória na Justiça Federal do Rio de janeiro para constituir título de dívida de cerca de R$ 9 mil
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 15:45
Acumulação de cargos na área da saúde não pode prejudicar eficiência do trabalhador
Servidora ocupava o cargo de auxiliar de enfermagem em dois lugares, totalizando 80 horas ao fim da semana
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 12:30
Escola tem imunidade de impostos se prestar assistência social totalmente gratuita
Assistência prestada pela escola consiste na concessão de descontos e bolsas parciais a estudantes e não em prestação de serviço exclusivamente gratuito
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 18:40
União condenada a indenizar por degradação de prédio histórico e bosque no Parque Nacional da Tijuca
Prédio do século 18 deverá ser restaurado no prazo 120 dias. União foi condenada ainda ao pagamento de multa no valor de R$ 100 mil reais
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2012 - 17:10
32ª VF determina a reintegração de posse de imóvel no Jardim Botânico
Imóvel deverá ser desocupado no prazo máximo de 30 dias
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2015 - 15:50
União terá que indenizar por cancelamento indevido de CPF
a pretensão reparatória com o princípio do não enriquecimento ilícito: "A fixação do valor da
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2015 - 13:04
TRF2 mantém condenação de advogadas por propaganda de ações previdenciárias
Sentença proíbiu advogadas a distribuir panfletos e de fazer circular carros de propaganda oferecendo serviços para a obtenção de benefícios do INSS
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2014 - 12:00
Gradiente x Apple: Disputa pela detenção da marca "iPhone" será retomada pela JF nesta sexta
Votação foi suspensa no TRF da 2ª região em razão de pedido de vistas. Dois, dos cinco desembargadores, foram favoráveis à Apple
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2014 - 10:15
TRF da 2ª Região condena empresário por construção de quiosque na praia
Dono do estabelecimento terá de arcar com custos da demolição do local e pagar indenização em favor da União
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2014 - 14:45
União terá de indenizar advogado indevidamente indiciado por crime contra a Previdência
A acusação foi registrada na sua folha de antecedentes criminais, mas ficou provado, depois, que o indiciamento se deu por uma confusão com os dados de outra pessoa
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2014 - 14:15
Receita terá de indenizar empresa que teve CNPJ cancelado indevidamente
Relator do processo compreendeu que indenização por dano moral cabia ao caso