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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 15:07
Classificação indicativa da televisão deve observar o horário de verão e fusos horários
Está suspensa a permissão dada pelo Ministério da Justiça (MJ) às emissoras de televisão para exibirem programação sem observar a classificação indicativa nos estados brasileiros durante o horário de verão e nos casos de diferentes fusos horários.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2014 - 15:45
Novo CNACL registrará informações consideradas essenciais
O novo cadastro pretende superar os problemas técnicos surgidos no anterior, considerado longo, pesado e pouco útil por muitos magistrados
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 17:11
Deputada quer proibir anúncios para crianças até as 18 horas
Relatora de quatro projetos sobre o tema, Aline Corrêa afirma que a maioria das crianças até oito anos não consegue distinguir entre a publicidade e a programação da TV. Ela defende que após as 18 horas os pais já estão em casa e podem decidir se os filhos devem ou não assistir às propagandas.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2007 - 10:59
"Nasce", aos 18 anos, o mais novo cidadão brasileiro
Novo cidadão brasileiro.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 14 de Março de 2014 - 13:40
Toque de recolher para jovens : inadmissibilidade
Ao longo da história da humanidade, verificamos que na maior parte das vezes os que detinham o poder, o exerciam através de arbitrariedades e cometiam diversos tipos de abuso contra a população. Após uma luta contínua por parte dos que acreditam nos ideais de igualdade, liberdade e fraternidade chegou-se ao conceito de estado de direito, à incorporação da noção de democrático
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2005 - 13:07
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2005 - 12:50
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2007 - 01:00
Repúdio à responsabilização penal de adolescentes infratores
Mário Luiz Ramidoff é Promotor de Justiça junto à 1ª (Primeira) Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Curitiba (PR); Mestre e Doutorando em Direito; Professor das Faculdades Integradas Curitiba; Membro da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude - ABMP; E-mail: ramidoff@pr.gov.br.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2024 - 13:29
Estabelecimento comercial é multado por venda de bebida alcoólica em matinê de Carnaval
Os Desembargadores concluíram que a multa fixada foi estabelecida no valor mínimo previsto em lei, sendo indevida a sua redução
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2017 - 11:08
Reformada decisão que absolveu gerente e dono de bar onde adolescente se prostituía
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 14:45
Habeas Corpus. Publicação de cena pornográfica envolvendo criança e adolescente.
Configuração do crime. Convicção amparada em amplo contexto probatório. Perícias realizadas em sites em que as fotos foram publicadas.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2011 - 12:29
Juiz condena funcionário do Tribunal de Justiça por pedofilia
O acusado valendo-se de uma lan house para encobrir sua identidade, passou a trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir e divulgar pela internet fotografias e vídeos que continham cenas de sexo explícito e pornográfico, envolvendo crianças e adolescentes, com o fim de saciar sua libido e de seus associados da organização criminosa
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2005 - 09:53
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2005 - 14:06
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2007 - 11:38
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 26 de Janeiro de 2009 - 03:00
Abuso sexual contra crianças e adolescentes intrafamiliar
Tecla Daniele Barros de Carvalho, advogada, inscrita na OAB/CE sob o nº 19727, pós-graduanda em Direito Processual pela Faculdade Ateneu. E-mail: Teclacarvalho@yahoo.com.br
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2013 - 13:15
TST lança site para combater trabalho infantil
Segundo a legislação brasileira, qualquer forma de trabalho é proibida para crianças até 14 anos
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2011 - 11:19
Quinta Turma decide disputa por representatividade sindical no Ceará
Ao julgar recurso de uma das partes, o ministro decidiu: é legítimo aquele que primeiro obteve o registro sindical junto ao Ministério do Trabalho
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Doutrina » Constitucional Publicado em 10 de Junho de 2020 - 10:52
O comentário geral da ONU nº 19 em pauta: uma análise acerca das premissas principiológicas acerca da a elaboração de orçamentos públicos para tornar efetivos os direitos da criança
direitos dos grupos infanto-juvenis denota-se o Código dos Menores de 1927. Ademais, o Código dos Menores
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Doutrina » Penal Publicado em 18 de Julho de 2005 - 01:00
A redução da maioridade penal é a solução para a questão da violência ?
Jozemir Loureiro Pereira - Bacharelando em direito - Vitória-ES. Contato: jozemirpc@bol.com.br