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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 15:20
Órgão Especial do TJ julga inconstitucional concessão de indulto a condenado por crime hediondo
Para o9 Órgão especial do TJ, o texto contraria a Constituição
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 13:47
2ª Turma confirma indulto a condenado por homicídio que cumpriu 13 anos de prisão
A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 99727.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 15 de Julho de 2008 - 01:00
Agravo em execução. Pedido de comutação a apenado já beneficiado com o indulto condicional. Impossibilidade.
Trata-se de agravo em execução interposto pelo apenado MARCO EZEQUIEL SANTANA SOARES, através de Defensora Pública, contra decisão do MM. Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Uruguaiana que indeferiu o pedido de comutação da pena.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2023 - 17:14
Projeto define como crime hediondo a exploração de trabalho análogo à escravidão
Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2014 - 11:45
Justiça expede alvará de soltura para ex-juiz Nicolau dos Santos Neto
Ele foi beneficiado pelo indulto pleno, concedido a presos idosos e doentes
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Legislação » Decretos Publicado em 23 de Dezembro de 2008 - 03:00
Decreto nº 6.706, de 22 de dezembro de 2008
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2007 - 03:00
Decreto nº 6.294, de 11 de dezembro de 2007
Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2023 - 15:27
STF vai discutir constitucionalidade de indulto a condenados com pena de até cinco anos
Segundo a ministra Rosa Weber, a matéria repercute em toda a sociedade e na política criminal do Estado.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2019 - 13:56
Governo publica decreto que concede indulto para presos com doenças graves
Presidente assinou decreto de perdão de pena restrito e humanitário para doentes graves e terminais.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2018 - 09:18
STF vai retomar julgamento que decidirá se tem validade decreto de indulto editado por Temer
Para PGR, decreto beneficiou presos por crimes de corrupção e peculato. Governo diz que ministro do STF invadiu competência do presidente ao suspender efeitos do decreto.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 19:00
TJMS nega indulto de pena de multa a condenado por crime hediondo
Turma decidiu que a concessão do indulto para crimes hediondos é inconstitucional, devendo apenas
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2012 - 11:20
Bom comportamento com vista no indulto deve ser permanente, não fugaz
Tribunal concluiu que acusado não está apto para retornar ao convívio social
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 15:31
CNJ propõe indulto de Natal para mulheres com filhos menores de 12 anos
De acordo com o CNJ, o objetivo da medida é propiciar a reinserção social das mulheres.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2009 - 02:00
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2007 - 19:54
STF mantém decisão do presidente da República de excluir de indulto condenado por crime hediondo
Condenado por crime hediondo.
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Doutrina » Geral Publicado em 10 de Novembro de 2022 - 12:32
Entenda a volta do Indulto de Natal e como isso pode ter influenciado no resultado das eleições
O atual presidente, Jair Messias Bolsonaro, havia alterado os requisitos do indulto em 2018, assim
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Janeiro de 2016 - 11:14
DECRETO Nº 8.615, DE 23, DE DEZEMBRO DE 2015
Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2023 - 10:22
Projeto tipifica o crime de familicídio e o classifica de hediondo
Crimes hediondos são inafiançáveis e não podem ser objeto de graça, indulto, anistia, fiança nem liberdade provisória.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2017 - 12:34
Juiz de Aracaju nega direito ao esquecimento para professor condenado por pedofilia
Depois de receber indulto, homem queria que notícias sobre seu caso fossem apagadas da internet, mas sentença afirma que interesse público prevalece.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2007 - 01:00