DECRETO Nº 8.615, DE 23, DE DEZEMBRO DE 2015

Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e de comutar penas de pessoas condenadas,DECRETA:Art. 1º  Concede-se o indulto ...

Palavras-chave: Indulto Natalino LEP CP CPP CF Comutação de Penas