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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2014 - 15:15
Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família
O recorrente alegava que seu imóvel, penhorado na execução de uma dívida decorrente de aluguel do qual foi fiador
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2014 - 17:30
Projeto dá fim à exigência de fiador em locação de imóveis
Para senador, exigência de um fiador proprietário causa "sérias dificuldades" ao pretendente à
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2016 - 15:59
Para Terceira Turma do STJ, valor pactuado em fiança limitada não admite exceções
Para o ministro relator, a fiança limitada decorre da lei e do contrato, e o fiador não pode ser obrigado a arcar com valor superior ao acordado.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2021 - 10:43
Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser incluído no cumprimento de sentença
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2021 - 16:05
Penhora de bem de família de fiador: julgamento é suspenso com empate
Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que essa possibilidade viola o direito à moradia.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2015 - 16:56
Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado
Prorrogação automática de fiança é nula
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2015 - 11:32
Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual
No caso julgado, o contrato de locação foi renovado automaticamente por prazo indeterminado, sem o consentimento expresso dos fiadores. O pacto continha cláusula que previa o prolongamento da fiança até a entrega das chaves
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2014 - 12:59
Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
De acordo com o dispositivo, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2009 - 10:11
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 01:00
Embargos à execução. Título executivo judicial. Fiador em contrato de locação. Bem de família. Impenhorabilidade.
Matéria de ordem pública. Moradia como um direito social. Proteção à entidade familiar como um todo. Recurso provido.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2022 - 10:39
Justiça do Trabalho deve decidir caso de gerente coagido a ser fiador da empresa
Banco em que foi realizada a fiança deverá participar da ação.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2021 - 12:25
Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial
Apesar da afetação para fixação do precedente qualificado, o colegiado decidiu não suspender os processos sobre o mesmo tema que estejam em tramitação nos tribunais do país.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2017 - 16:53
Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal
A decisão é da Quarta Turma.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Maio de 2016 - 16:38
Contrato de locação. Fiador. Responsabilidade assumida até a entrega das chaves
Processo Civil. Agravo Regimental. Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 15:52
Garantia contra penhora poderá ser estendida a imóvel de moradia do fiador
o imóvel de moradia do fiador também passe a ser considerado impenhorável.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2008 - 09:45
TJMS reconhece impenhorabilidade de bem de família de fiador de locação
A 5ª Turma Cível do TJMS reconheceu a impenhorabilidade de casa residencial penhorada em execução de contrato de locação.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2005 - 11:53
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2005 - 10:03
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2022 - 17:57
Penhora de bem de família de fiador em locação comercial permanece e traz segurança jurídica, avalia AABIC
Tema foi julgado no plenário virtual do STF nesta terça-feira, com placar de 7 votos a 4, que autoriza penhora do imóvel em caso de dívida do locatário.