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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2005 - 11:11
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2005 - 08:15
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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Fevereiro de 2004 - 03:00
Decreto nº 4.961, de 20 de Janeiro de 2004.
Regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Dezembro de 2008 - 03:00
Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. IPESC. Fornecimento de prótese negada. Cláusula restritiva. Aplicabilidade do CDC.
Trata-se de ação de reconhecimento de direito proposta por Sergio Azevedo e Rita de Cássia Nunes de Azevedo contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2017 - 15:50
Juíza autoriza contribuição sindical por inconstitucionalidade na reforma trabalhista
Ao conceder liminar, magistrada aponta que contribuição é tributo e não pode ser alterada por lei ordinária.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2017 - 16:58
Segurado especial não precisa comprovar recolhimento facultativo para receber auxílio-acidente
Com a fixação da tese pelo colegiado, será possível a solução de pelo menos mil ações que estavam suspensas em virtude da análise do recurso repetitivo.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2023 - 16:19
Comissão aprova aplicação obrigatória do formulário de avaliação de risco em casos de violência doméstica
Antes de ser enviada para análise do Senado, a CCJ ainda precisa analisar a proposta
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2021 - 10:40
STJ autoriza mulher a retomar o nome de solteira, mesmo continuando casada
A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou mulher a voltar a utilizar o nome de solteira
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2019 - 17:25
Aluna será indenizada por desrespeito à liberdade religiosa em escola pública
Professora realizava orações e anotação de versículos em sala.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2017 - 11:49
Cortador de cana ganhará horas extras por período de ginástica laboral não computado na jornada
O relator do processo destacou que, pela jurisprudência do TST, os 15 minutos de ginástica laboral do trabalhador rural, destinada a evitar doenças ocupacionais, são tempo à disposição do empregador.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2014 - 18:45
Sindicato obtém mandado de segurança contra obrigatoriedade de uso do sistema Mediador
Para TST é válido o depósito de cópia física de instrumento coletivo de trabalho à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2011 - 14:00
Condenado por lesão corporal conforme Lei Maria da Penha tem HC negado
Ministro afastou o argumento apresentado pela defesa de que a vítima teria admitido, no decorrer do processo, ter iniciado as agressões contra o réu por motivo de ciúme, de modo a caracterizar o delito como legítima defesa
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2009 - 12:27
TJ já está adaptado à nova lei que garante 180 dias de licença maternidade
O Poder Judiciário já aplica a nova legislação pertinente a extensão da licença maternidade de 120 para 180 dias.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2005 - 15:33
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2015 - 10:23
Tempo de mandato parlamentar só conta para aposentadoria se houver contribuição
O colegiado entendeu ser inviável a pretensão pelo fato de o autor, à época, não ter efetivado nenhum recolhimento referente ao período pretendido
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2010 - 18:00
OAB questiona regime de extinção da Carteira de Previdência dos advogados paulistas
A norma questionada atinge uma carteira que atualmente possui cerca de 40 mil filiados, com idade média superior a 60 anos, e benefícios que revestem-se de natureza alimentar e complementação de renda, revela a OAB.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2010 - 08:59
Vale-transporte não fornecido gera indenização a trabalhadores gaúchos
O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS terá que indenizar empregados que ficaram sem receber vale-transporte a partir da edição da Lei Estadual nº 8.746, de 9/11/1988.
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 17:32
Lula lança programa de Direitos Humanos que prevê casamento gay
Autodeclaração de gays e lésbicas seria considerada no sistema público. Texto prevê também ensino da diversidade religiosa na escola.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2008 - 11:04
Turma afirma que penhora on-line é um direito do credor
Segundo juízes, é do interesse do Poder Judiciário que as decisões judiciais sejam realmente cumpridas.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2008 - 17:30