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Notícias Publicado em 20 de Março de 2007 - 12:34
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00
Recurso em Sentido Estrito. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Providência cautelar.
delito doloso. Inaplicabilidade do art. 261 do CTB. Medida como efeito da condenação. Recurso improvido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Falta de habilitação. Perigo de dano concreto não comprovado. Art. 309 CTB. Sentença absolutória.
Falecendo provas concretas e seguras acerca do perigo de dano concreto à segurança viária gerado pela ação do acusado, impositiva a sua absolvição.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 12 de Setembro de 2008 - 01:00
Embriaguez ao volante. Art. 306 do CTB. Lei n.º 9.503/97.
Na Comarca de Porto Alegre, o Ministério Público denunciou MAURO LUÍS LOTTI, dando-o como incurso nas sanções do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
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Doutrina » Trânsito Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 01:00
Inconstitucionalidades do CTB (1): Incompetência dos municípios para policiar o trânsito
Sérgio Jacob Braga é advogado, graduado pela PUC-Minas/Betim e pós-graduado em Direito Processual pela UNAMA/LFG - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes; mestrando em Direito Público Internacional pela PUC/Minas; membro da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativa da OAB/MG.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2009 - 03:00
A remoção do veículo nas infrações dos artigos 162, I, II e III, e 230, XX, do CTB
Arnaldo Luis Theodosio Pazetti, Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Assistente do Diretor da Divisão de Fiscalização do DETRAN/SP, Bacharel em Direito pela PUC/SP, Professor em diversos cursos na área de trânsito, dentre os quais: no Curso de Pós-Graduação de "Especialização em Gestão e Normatização de Trânsito" do Centro de Estudos Avançados e Treinamento (CEAT) e no Projeto "Capacitação de Profissionais de Trânsito" do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2010 - 09:15
Questionada norma do CTB que prevê depósito prévio de multa como condição de interposição de recurso administrativo
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2009 - 03:00
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2021 - 14:46
Eu posso ser demitido por não utilizar máscara no ambiente de trabalho?
Especialistas explicam se empresas podem demitir trabalhadores que se negam a utilizar máscara no ambiente organizacional.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2007 - 01:00
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Doutrina » Trânsito Publicado em 01 de Junho de 2006 - 01:00
Ilegalidade do recolhimento da PPD e da aplicação da autuação do inciso V do artigo 162 do CTB.
Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP). E-mail: benevidesjrp@ig.com.br
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2015 - 15:48
Ação pede que STF declare constitucionalidade de dispositivo do Código Brasileiro de Trânsito
A ADC nº 35 pede que a corte declare que o artigo 305 do CTB não ofende qualquer princípio constitucional
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Doutrina » Administrativa Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 01:00
Inconstitucionalidades do CTB (2): Impossibilidade do exercício do poder de polícia pelas pessoas jurídicas de direito privado
Sérgio Jacob Braga é advogado, graduado pela PUC-Minas/Betim e pós-graduado em Direito Processual pela UNAMA/LFG - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes; mestrando em Direito Público Internacional pela PUC/Minas; membro da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativa da OAB/MG.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 30 de Abril de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 03:00
Anulatória. Lançamentos de IPVA. Inadmissibilidade.
Embora os veículos sinistrados tenham sido alienados, não houve comunicação ao DETRAN no prazo previsto pelo CTB.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Julho de 2009 - 01:00
Trânsito. Venda de veículo. Transferência da propriedade não formalizada perante o órgão competente.
Ausência de comunicação. Responsabilidade do antigo propritário e do condutor. Exegese dos arts. 134 e 257, §3º, CTB.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Julho de 2009 - 01:00
Art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 08/2008. Administrativo. Veículo. Ausência de registro e licenciamento. Art. 230, V, do CTB. Penas de multa e apreensão.
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Alexandre Magno Ferreira Bilhar teve sua moto apreendida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS por trafegar sem o licenciamento anual.
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Jurisprudência » Penal » Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul Publicado em 07 de Agosto de 2008 - 01:00
Lesão corporal culposa no trânsito e falta de habilitação. Art. 303 do CTB. Incidência da causa de aumento prevista no art. 302, § único, inciso I.
Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2014 - 12:45
Proposta proíbe cobrança de taxa para inspeção veicular
CTB não trata do assunto e deixa livre os estados e municípios para optarem pela cobrança ou não do tributo