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Doutrina » Administrativa Publicado em 28 de Novembro de 2013 - 18:40
Inconstitucionalidade do § único do art. 137 do estatuto dos servidores públicos civis federais
A Lei 8.112/90, ao dispor no parágrafo único do seu artigo 137 sobre a impossibilidade permanente do retorno do ex-servidor civil federal demitido dos quadros da Administração Federal, acaba por colidir-se com a vedação constitucional às penas de "caráter perpétuo"
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Doutrina » Geral Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 12:09
Alisamento de resultados e normas internacionais de contabilidade
Conceito relativo ao fato de se "acomodar valores dos lucros ou perdas".
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 31 de Outubro de 2008 - 02:00
Juiz Federal garante ao Hospital de Cirurgia a possibilidade de continuar recebendo recursos do SUS
Pretende a demandante obter, em face da União Federal, a título de provimento de urgência, sua reinserção no programa REFIS de parcelamento tributário e a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa quanto aos tributos federais por ele abrangidos.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 16 de Junho de 2010 - 01:00
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Doutrina » Penal Publicado em 14 de Fevereiro de 2007 - 03:00
O concurso de causas especiais de aumento de pena no "tráfico de drogas"
Carlos Henrique Pereira de Medeiros, Bacharel em Direito. Graduando em Filosofia. Pós-graduando em Direito Penal. E-mail: medeiros153@itelefonica.com.br.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2007 - 02:00
O mandato representativo
Adriana Maurano, Procuradora do Município de São Paulo, Especialista em Direito Administrativo Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com MBA em Controladoria na Gestão Pública - Fipecafi/USP e mestranda do Programa de Pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Julho de 2009 - 01:00
Crise e recuo em norma contábil
Antônio Lopes de Sá, Doutor em Ciências Contábeis pela Faculdade Nacional de Ciências Econômicas da Universidade do Brasil, Rio de Janeiro, 1964; Doutor em Letras, H.C., pela Samuel Benjamin Thomas University, de Londres, Inglaterra, 1999. Administrador, Contador e Economista, Consultor, Professor, Cientista e Escritor. Vice Presidente da Academia Nacional de Economia (Brasil), Vice Presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis, membro de honra do International Reserarch Institute de New Jersey, Prêmio Internacional de Literatura Cientifica, autor de 176 livros e mais de 13.000 artigos editados internacionalmente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 30 de Maio de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 09:08
Concurso público. Polícia militar. Ato administrativo que exclui o impetrante do certame público.
Tatuagem que se cobre no uso da farda.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2022 - 16:59
Primeiro aplicativo brasileiro de mensagens instantâneas chega ao mercado com funcionalidades que não existem nos concorrentes
Entre os diferenciais, SayMe Messenger permite escolher quem pode ou não compartilhar mensagens - o que minimiza os riscos de distribuição de notícias falsas e vazamento de fotos íntimas - Projeção é alcançar 100 milhões de usuários nos próximos três anos.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2013 - 10:00
Sensação de impunidade vem da demora dos processos e não da falta de penas mais duras
Frustração social existe não tanto por falta de leis mais rigorosas, ?mas porque, em boa parte dos casos, essas punições, quando ocorrem, demoram a vir
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Junho de 2006 - 01:00
Prescrição pronunciável: ex officio
Celso Anicet Lisboa, advogado, professor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e Universidade Cândido Mendes
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Julho de 2016 - 09:38
Juiz autoriza transexual a alterar nome e sexo no registro civil
A autorização se deu mediante provas apresentadas pela reclamante que desde criança deseja viver e ser aceita como mulher.
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Doutrina » Geral Publicado em 09 de Outubro de 2014 - 10:39
Boa notícia para os bacharéis em direito: padronização dos termos usados em diplomas
Enquanto a OAB está dificultando o acesso de milhares e bacharéis em direito (advogados), em seus quadros, quero louvar a feliz inciativa do Conselho Federal de Medicina e da Associação Brasileira de Educação Médica (Abem), em facilitar a vidas dos médicos e considerando o grande alcance e relevância social dessa iniciativa que seja estendida pelo MEC, tal decisão, a todos os bacharéis em direito (advogados), formados em Faculdade de Direito devidamente reconhecidas pelo Estado (MEC), com o aval da OAB, aptos para o exercício da advocacia cujos diplomas deverão ser expedidos com a nova nomenclatura (DIPLOMA DE ADVOGADO)
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Doutrina » Geral Publicado em 29 de Maio de 2014 - 13:20
Participação Social X Fim da escravidão contemporânea ( Exame da OAB)
Essa inciativa veio um pouco tarde uma vez que se tivesse adotada há mais tempo, teria evitado uma série de prejuízos, causados ao nosso ao país, por absoluta falta de diálogo com os Movimentos sociais, além dos desgastes e a consequente queda da popularidade do governo
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2007 - 02:00
O bem jurídico-penal e suas implicações constitucionais
Márcio Zuba de Oliva, Advogado; Especialista em Direito e Processo Penal pela UEL; Aluno não-regular no Programa de Mestrado em Direito Penal e Tutela dos Interesses Supra-Individuais na Universidade Estadual de Maringá/PR.
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Doutrina » Geral Publicado em 05 de Maio de 2014 - 13:20
Senado Federal, pela rejeição do pernicioso PLS nº 129 DE 2014
Se no atual sistema OAB fatura R$ 72,6 milhões por ano, sem retorno social, sem prestar contas ao TCU, imagine no sistema proposto por esse esconso Senador, multiplique (5 X 72,6 Milhões)? Isso é Brasil
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Doutrina » Geral Publicado em 07 de Abril de 2014 - 13:40
Qual o medo do Congresso Nacional abolir de vez a escravidão contemporânea da OAB? Urge substituir a pena do desemprego imposta pela OAB, por 40 chibatadas, dói menos
?De todos os aspectos da miséria social nada é tão doloroso quanto o desemprego? (Jane Addams)
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Doutrina » Internacional Publicado em 26 de Outubro de 2004 - 12:30
Noções básicas de Direito Internacional Privado
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado no Mato Grosso, doutor em direito administrativo pela UFMG, professor de pós-graduação (AFIRMATIVO, UNIC, UNIVAG, FJP, UCAM e NEWTON PAIVA). fcomafra@univag.com.br e f-mafra@uol.com.br
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Doutrina » Geral Publicado em 13 de Maio de 2014 - 13:10
126 anos da abolição. Pela abolição da escravidão contemporânea da OAB
Dezoito anos triturando sonhos e diplomas, gerando, fome e desemprego