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Fonte: Carlos H. P. Medeiros

O concurso de causas especiais de aumento de pena no "tráfico de drogas"

Carlos Henrique Pereira de Medeiros, Bacharel em Direito. Graduando em Filosofia. Pós-graduando em Direito Penal. E-mail: medeiros153@itelefonica.com.br.

Carlos Henrique Pereira de Medeiros ( * ) Com a promulgação da nova lei antidrogas evidenciou-se com maior rigor o forte traço punitivista do Estado e seu repúdio exacerbado ao tráfico de drogas. Este traço, embora não se mostrasse tão evidente nas leis revogadas como se mostra na vigente, já podia ser observado nos detalhes do atuar do judiciário brasileiro, principalmente no âmbito federal. Nesse sentido, vale citar a questão da incidência do concurso de duas ou mais causas especiais de ...

Palavras-chave: tráfico de drogas