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Terça-feira, 25 de Julho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJMG

Juiz autoriza transexual a alterar nome e sexo no registro civil

A autorização se deu mediante provas apresentadas pela reclamante que desde criança deseja viver e ser aceita como mulher.

***Para resguardar a identidade da parte, as iniciais e o número do processo não serão informados.Trata-se de AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA MUDANÇA DE SEXO E PRENOME, estando a requerente qualificada e a petição inicial instruída com documentos. A ação foi distribuída à 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos.Alegou a requerente que: nasceu com sexo masculino, mas desde os dezessete anos de idade percebeu um desejo de viver e ser aceita como pessoa do sexo ...

Palavras-chave: CPC/2015 Transexual Alteração Registro Civil CF Dignidade da Pessoa Humana