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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2018 - 15:34
Senado aprova multa de até 50% para quem desiste de imóvel na planta
A versão aprovada mantém a previsão de pagamento de multa de até 50% do valor do imóvel pelo comprador que desistir do negócio.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2011 - 13:32
Parmalat indenizará distribuidora por não recolher produtos vencidos
A empresa era obrigada por contrato a substituir produtos alimentícios mas descumpriu obrigação
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 21 de Março de 2016 - 11:20
Cláusula que prevê retenção de 25% por desistência de imóvel é abusiva
No caso em tela, o entendimento majoritário do TJDFT é de que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 3 (três) anos, previsto no art. art. 206, § 3º, IV do Código Civil.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2012 - 14:30
Juiz condena empresa a pagar indenizações por imóvel vendido
Além da indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil reais, a empresa deverá pagar multa de 50% sobre o valor que o autor já pagou
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Abril de 2016 - 16:36
Compra e venda. Rescisão e revisão de contrato bancário para financiamento de imóvel residencial
Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Plano de Equivalência Salarial (PES).
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2016 - 16:39
Justiça determina suspensão de parcelas por atraso de móvel que ainda não foi entregue
Construtora não pode exigir pagamento de parcelas por atraso.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2008 - 18:18
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2015 - 16:48
Construtora é condenada a indenizar consumidora por alteração em cláusula de contrato
A consumidora não recebeu o imóvel que adquiriu, apesar de ter pagado por dois anos as prestações do financiamento. A empresa ainda obrigou a cliente a optar pela aquisição de outro imóvel por um valor bem superior
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 18:50
Ex-presidente do MT saúde tem bens bloqueados
O juiz determinou o bloqueio de bens do ex-presidente do MT Saúde, e de mais três réus, até o montante de R$ 3,3 milhões. A decisão liminar foi concedida em ação civil pública movida pelo MP que objetiva o ressarcimento integral dos danos causados ao erário
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Junho de 2021 - 14:08
Cuidados no contrato de aquisição de Imóvel na planta
O Brasil voltou a ter muita opção para aquisição de imóvel na planta. As incorporadoras voltaram a prosperar e aquecer o mercado com novos produtos.
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Maio de 2021 - 13:30
“Rescindi meu contrato de compra e venda de imóvel agora?”
Por Marcela de Brito.
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Blog Publicado em 17 de Novembro de 2020 - 17:54
As principais mudanças trazidas pela lei 13.786/18 no que diz respeito a compra e venda de imóveis
Por Thaynná Batista de Almeida.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2017 - 15:50
Indenização por atraso na entrega não abstém empresa de devolver valor pago no imóvel
A decisão é da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Março de 2009 - 02:00
Compra e venda de imóvel. Interesse de agir evidenciado. Relação de consumo. Rescisão de contrato. Cláusula abusiva.
Devolução imediata dos valores pagos devidamente corrigidos. Recurso conhecido e não provido.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2013 - 15:30
Centro de ensino especial é condenado a indenizar por queda de aluna em parquinho
Representantes da criança afirmaram que no dia dos fatos ela brincava no parque sob a supervisão dos prepostos da escola, que por descuido deixaram-na cair do brinquedo
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 14:00
TRT/MS reverte justa causa de vendedor por mal-entendido
Turma reverteu a dispensa justificada do vendedor ao constatar que a rescisão contratual ocorreu em razão de uma informação distorcida passa por uma cliente
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2022 - 14:23
Com crise econômica, cresce número de processos de não-concorrência após o encerramento do contrato de franquia
Ex-franqueada da 1001 Sapatilhas fecha loja após ser notificada da atividade ilegal, que descumpria a cláusula de não-concorrência de seu contrato com a franqueadora.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 02 de Agosto de 2019 - 11:25
Justiça anula cláusula abusiva em contrato de pacote turístico
A empresa também deverá restituir ao requerente, do valor de R$1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais), corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Dezembro de 2012 - 13:45
Separação é um negócio?
Qualquer separação, divórcio e etc. implica em conhecer, verdadeiramente, a realidade patrimonial do casal e o domínio de ferramentas como as disponíveis no direito empresarial, notarial e registral
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2010 - 13:19
AmBev não tem que indenizar distribuidora de bebidas por rescisão contratual
A ação, inicialmente movida pela revendedora exclusiva, refere-se à quebra do acordo de distribuição de bebidas.