Inépcia da denúncia. Ilegalidade das interceptações telefônicas.

Nulidade da sentença. Teses rejeitadas.

O Sistema Multiportas como Políticas Públicas: a efetivação do direito ao acesso à justiça frente a solução de conflitos de interesses

O presente trabalho tem como pressuposto abordar o Sistema Multiportas e a cultura do diálogo no meio social, assim, demonstrar uma análise na efetivação do direito ao acesso à justiça frente as resoluções de conflitos de interesses. Nesse ponto, apresentar os meios alternativos, conciliação e a mediação, como formas adequadas de pacificação social de determinados conflitos.  Desse modo, o texto será repartido em três partes, a primeira traz a introdução, apresentando uma breve analise dos meios alternativos e a sua importância no campo do direito e do direito processual, assim, o trabalho se constituirá por meio da metodologia exploratória de bibliografia, e assim compondo-o por meio de uma análise profunda das bibliografias, bem como leitura e estudo de artigos, leis, doutrinas e periódicos relacionados a área jurídica e social da temática explanada. A segunda parte, por sua vez, concentra-se no desenvolvimento do texto, assim situa as questões como a introdução do sistema multiportas no brasil, o advento do novo código de processo civil de 2015, o acesso à justiça, e assim apresentar os meios alternativos como a mediação e a conciliação. Por fim, a terceira, conclui o texto, examinando-a as questões trazidas em pauta, respaldado na busca da paz social bem como o bem-estar dos indivíduos nas resoluções de conflitos, de forma sadia e eficaz.

A Conciliação e a Mediação como Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos visando e efetividade do acesso à justiça

O papel do Direito dentro de uma sociedade é regular a conduta humana sempre visando o bem comum. Partindo desse pressuposto não é nada comum uma visão que olhe para o Direito sem pressupor que ali há um litígio, ou seja, em síntese uma pretensão resistida.  Com a evolução do modelo jurídico, o litigio vem perdendo seus encantos e inicia-se uma nova tendência, o da medicação e da conciliação. Neste viés, o presente artigo científico tem como objetivo discorrer acerca dos institutos da conciliação e da mediação presentes no ordenamento pátrio como instrumentos capazes de dar efetividade ao acesso a justiça, abandonando a concepção de que a jurisdição é o único caminho capaz de dirimir uma lide.  A técnica metodológica utilizada para coleta de dados e para análise da pesquisa será a revisão bibliográfica, fazendo uso de diversos recursos como: doutrinas, periódicos, internet etc.

Métodos extrajudiciais de tratamento de conflitos

O presente trabalho tecerá comentários a respeito da aplicabilidade de instrumentos para resolução de conflitos, buscando a celeridade processual defendida como princípio Constitucional, chamado de Devido Processo Legal também ressalvado na carta processual civil.

Biotecnologia e ideologia: A naturalização do social.

José Luiz Quadros de Magalhães é Doutor, Mestre e Especialista em Direito Público e Constitucional pela Unversidade Federal de Minas Gerais, professor dos cursos de pós-graduação (mestrado e doutorado) da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Universidade Federal de Minas Gerais; UNIPAC - Universidade Presidente Antonio Carlos - Juiz de Fora - MG; e Universidade de Buenos Aires, Argentina.

Análise Jurisprudencial da Responsabilidade Civil das Empresas Tabagistas no Âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

A Responsabilidade Civil surge a partir da violação de um dever jurídico de não causar dano a outrem. Nesse contexto, e diante dos males causados pelo fumo à saúde das pessoas, a jurisprudência dos tribunais ainda tem sido refratária nas ações de indenização interpostas por consumidores que tentam responsabilizar as empresas tabagistas

Da sociedade e da construção de uma teoria tetra-partite do Estado

Planejamento Familiar e Autonomia de Constituição Familiar: a liberdade reprodutiva em pauta

A família é o cerne da sociedade, e esta instituição em vários momentos passa na vida do individuo, e nele deixa suas marcas gravando seu caráter e o que ele é. Deste modo, a família é de extrema importância para o crescimento individual e também coletivo de toda a nação, e como consequência, é dever do Estado proteger e garantir direitos a família para que esta possa se desenvolver com sucesso. A família e seu significado seu tamanho, e componentes mudaram ao longo do tempo, o que torna difícil um conceito que agrade a todos e que seja pacifico para todos os pesquisadores, legisladores e população, em verdade a família vem sendo alvo de discussões polêmicas e fervorosas quando se trata do assunto pelo prisma da sexualidade e da violência familiar. Contudo, não desapareceu a necessidade da tutela estatal, muito menos a de que sejam mais bem trabalhado e garantido os direitos que englobam a família, e neste diapasão a conscientização e a garantia real de direitos fundamentais são cruciais para entender o que é realmente o planejamento familiar e sua relação intrínseca com as politicas públicas.

Mediação Familiar em pauta: desatando os nós e fortalecendo laços: entre a voluntariedade e a obrigatoriedade no Novo Código de Processo Civil

O escopo do presente é analisar a incorporação, por parte da sistemática processual civil, da mediação nas demandas envolvendo questões familiares. Como é cediço, a mediação de conflitos tem como base maior o empoderamento dos mediandos no processo de gestão e condução do conflito, com o escopo, a partir do amadurecimento de perspectiva, de proposição de consensos e manutenção das relações continuadas. Neste aspecto, a voluntariedade se apresenta como máxima norteadora, eis que reclama que as partes possuam interesse do diálogo. Ocorre, porém, que o Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade de tal instituto nas demandas familiares. A obrigatoriedade, por si só, configura contrassenso e desvirtua o instituto em si, causando uma série de comprometimentos para o êxito do instituto em comento. Logo, pensar na obrigatoriedade em uma seara que a voluntariedade incide como aspecto maior reclama uma discussão crítica-reflexiva. A metodologia empregada no presente parte do método dedutivo, auxiliada de revisão de literatura e pesquisa documental como técnicas de pesquisa.

Função social da propriedade rural e os requisitos inerentes ao seu cumprimento elencados pela Constituição de 1988

Aládio A. Dullius. Bacharel em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.

A necessidade de revisão do papel do Senado na democracia representativa brasileira - ou sua extinção.

José Luiz Quadros de Magalhães, Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG, Professor da PUC-MG e UFMG, Diretor Geral do Centro de Estudos Estratégicos de Direito do Estado.

Comunidades tradicionais, plurinacionalidade e democracia étnica e cultural: considerações acerca da proteção territorial das comunidades de remanescentes de quilombos brasileiras a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239

José Luiz Quadros de Magalhães. Doutor, mestre e especialista em Direito Constitucional pela UFMG. Professor dos cursos de doutorado, mestrado e graduação da PUC-MG; do programa de pós-graduação em Direito (mestrado) da UNIPAC Juiz de Fora e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Reinaldo Silva Pimentel Santos. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Diretor de Apoio a Conselhos Estaduais de Direito e Articulação com Movimentos Sociais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE/MG.

OS ENUNCIADOS DO CONCRIM - CONSELHO DE PROCURADORES E PROMOTORES DE JUSTIÇA COM ATUAÇÃO NA ÁREA CRIMINAL

No âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, foi criado um Conselho (CONCRIM) formado por Procuradores e Promotores de Justiça, com o objetivo de promover uma integração nas diretrizes de atuação dos seus membros da área criminal, por meio de posicionamentos institucionais não vinculantes

O Direito à Liberdade de Gênero: reflexões em uma Sociedade Heteronormatizada

O presente artigo se debruçará em revisão literária a fim de trabalhar um tema que tem grande relevância na construção do ser humano, bem como na estruturação das relações entre as pessoas e a sociedade e também a cultura. O gênero é um tema que exige além de um estudo sobre sua parte conceitual, demanda uma compreensão sobre como este tema afeta a vida da população nos dias atuais, e como em contrapartida esta sociedade e cultura afetam a vida, a liberdade e as escolhas deste indivíduo. Quando o gênero que este indivíduo escolhe vai de encontro com o que a maioria da sociedade prega como “natural”, então vários erros de interpretação sobre o vocábulo surgem e mostram como que os cidadãos ainda são ignorantes para o assunto, e que a sexualidade ainda é tratada como um tabu. Compete perceber que se tem uma visão que a banalização e a coisificação da mulher e do ato sexual, a visão machista, e a utilização de meios biológicos acabam por classificar de forma errônea o que é gênero e sexo. Desta forma cabe à necessidade do um dialoga mais amplo, de estudos mais profundos e de abordagens mais incisivas para trabalhar gênero, sexualidade e seus desdobramentos.

Ativismo, inércia e omissão na Justiça Brasileira. Justiça conforme a consciência do julgador

O ativismo judicial é movimento associado a uma maior interação do Judiciário que é provocado pelos jurisdicionado para prover a efetivação do texto constitucional, promovendo ingerência no âmbito de atuação dos demais poderes constituídos. Já a judicialização da política vem socorrer questões sociais de viés político que são também levadas ao Judiciário, para que dirima os conflitos por meio de exercício da jurisdição. De qualquer modo, o ativismo está mais consentâneo com o Estado do Bem-Social e com a democracia contemporânea.

As bodas de cristal da lei que disciplina a ação de inconstitucionalidade

Finalmente, bem ou mal, ela debutou...

Inclusão: um direito de todos

O texto enfoca a inclusão escolar como direito de todos, e reafirma a importância do direito à educação, que é mais que mera exigência contemporânea ligada aos processos produtivos e de inserção profissional, atende e responde aos valores como cidadania social e política. E, com base na legislação vigente e na prevalente doutrina, há um expressivo conjunto normativo nacional e internacional que defende tais valores e esse imperativo na defesa da preservação da dignidade humana

(Re)pensando a judicialização da saúde à luz da teoria dos diálogos institucionais

O presente trabalho tem como escopo uma análise estrutural acerca do papel exercido pelo Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais, notadamente do direito social à saúde. Fala-se em uma “análise estrutural” visto que o reflexo das decisões judiciais exaradas nesta seara muitas vezes ultrapassa a esfera individual – e/ou coletiva – da demanda intentada, atingindo diretamente a organização financeira do Estado e, mesmo que por via oblíqua, os próprios cidadãos.  Como sabido, o tema é bastante vasto e há muito debatido nas diversas esferas da sociedade – não apenas jurídicas. O que se procura através da presente obra é traduzir o tema numa linguagem prática e de certa forma audível aos cidadãos comuns, sem apego - ao menos de forma predominante - às teorias já consolidadas sobre o assunto.  Em síntese, procura-se através da presente ressaltar os velhos e conhecidos problemas da judicialização do direito fundamental à saúde, porém, de modo a apresentar uma visão não somente teórica da matéria, mas também prática; adentrando-se no mérito de possíveis soluções ao avolumado número de demandas judiciais, ausência de efetividade das decisões etc, estabelecendo, assim, não somente um olhar crítico do tema, mas, também, apresentando algumas saídas, especialmente calcadas no diálogo entre os Poderes Constituídos.

Ativismo Judicial versus Efeito Backlash: a atuação expansiva e proativa do STF e a reação da sociedade

O presente artigo busca analisar a atuação expansiva e proativa do Supremo Tribunal Federal por meio do chamado ativismo judicial, com o intuito de compreender os limites da suprema corte enquanto órgão da mais alta instância do poder judiciário, bem como a relevância desta técnica interpretativa da Constituição Federal Brasileira, os seus limites e a reação da sociedade. O trabalho tem como objetivo geral, analisar se pode o STF se tornar um órgão político, dado que, inevitavelmente, em alguns momentos a política transfigura-se em técnica interpretativa extensiva, mesmo que não seja solipsista, pode ultrapassar os limites dos poderes constitucionais. Como objetivos específicos, analisar a aplicação do ativismo judicial pelo STF sob a luz da Carta Magna no primeiro momento; em seguida, verificar os efeitos da aplicação na sociedade; e finalmente, analisar o ativismo praticado como um meio de solução de conflitos, e os seus efeitos, ou seja, o também conhecido “efeito backlash”.

Considerações sobre ontologia [1] processual civil contemporânea e o CPC/2015

"O homem é definido como um ser que evolui, como animal é imaturo por excelência". (Friedrich Nietzsche)