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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2007 - 18:02
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2009 - 15:18
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2007 - 10:45
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2014 - 11:30
Comissão aprova restrições para recursos especiais no STJ
Requerentes deverão provar que assunto levanta questão importante do ponto de vista da legislação federal e afeta significativamente a sociedade
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2014 - 16:30
CCJ aprova criação de comissão permanente dos Direitos da Pessoa com Deficiência
O texto segue para análise da Mesa Diretora e, em seguida, para o Plenário
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2010 - 14:48
Pagamento de plano de saúde para empregado doméstico poderá ser deduzido do IR
Empregadores que pagarem plano de saúde para seus empregados domésticos poderão deduzir este gasto do Imposto de Renda da Pessoa Física. A medida consta de projeto de lei (PLS 194/09) que pode ser votado nesta terça-feira (6) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta é de autoria do senador César Borges (PR-BA) e será votada em decisão terminativa na CAE, onde tem voto favorável da relatora, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN).
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2009 - 13:09
Aprovada proposta que dispensa juiz de analisar habilitação para casamento civil
O projeto segue agora para votação do Plenário do Senado.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2007 - 18:41
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2008 - 13:25
Com nova lei, devedor de condomínio pode ficar com nome sujo em SP
Lei obriga os cartórios do estado a aceitarem o protesto de moradores inadimplentes. Antes da nova norma, a dívida, em geral, era rateada pelos outros moradores do prédio.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2007 - 09:35
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2007 - 11:53
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2004 - 13:10
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2023 - 18:39
Comissão aprova nulidade de cláusula contratual que exija mediação de conflitos
Proposta ainda precisa passar pela análise da CCJ
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2017 - 14:23
Ordem dos Advogados do Brasil diz que foro privilegiado não pode ser a salvaguarda da corrupção
Em nota pública, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, pede redução do número de agentes públicos beneficiados.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2014 - 14:30
PL define prazo para Defensoria Pública estabelecer critérios para assistência jurídica gratuita
Falta de regra faz defensores deixarem de atender quem realmente necessita
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2013 - 11:45
Procon pode ganhar poder de Justiça
Se modificações no Código do Consumidor forem aprovadas, os Procons poderão aplicar multas diárias a empresas que infringirem os direitos dos clientes
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2006 - 13:34
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2005 - 18:00
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2009 - 16:15
Legislativo aprova PL que propõe menos burocracia para casar
A função do juiz para homologar casamentos está próxima de ser substituída pelo oficial de cartório de Registro Civil. Ou seja, haverá menos burocracia na hora de oficializar o casamento civil.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2004 - 15:34
Presidente do STJ diz a Sarney que é contra a proposta de criar controle externo do Judicário
O presidente do Senado, José Sarney, recebeu nesta terça-feira (2) a visita do ministro Nilson Naves, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veio trazer a posição daquela Corte contra a criação de controle externo do Judiciário.