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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2024 - 11:55
Projeto prevê que acordo em Procon terá força de título executivo extrajudicial
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2011 - 17:01
Juiz decretou a perda de um veículo apreendido com um traficante a favor da União
Carro será utilizado pela PF no combate ao tráfico de drogas na região
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2007 - 13:46
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2022 - 16:02
Projeto considera nula cláusula contratual que exija mediação de conflitos
Texto altera o Código de Defesa do Consumidor.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 18:30
Ministro da Justiça anuncia investimentos de até R$ 600 milhões para a Polícia Civil
De acordo com o ministro, o baixo índice de solução de crimes aumenta a atmosfera de impunidade.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2010 - 11:31
Código de Processo Civil pode prever inventário pela internet
O Código de Processo Civil pode ser alterado para permitir a realização de inventário e a partilha amigável de bens pela internet.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2008 - 17:09
Cartório pode ser dispensado em inventário consensual
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3325/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que dispensa a escritura pública e o registro em cartório de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2008 - 10:07
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 20:20
Semanas de conciliação realizaram 1,2 milhão de audiências
O total de audiências permitiu a formalização de 574 mil acordos em valores homologados que somaram R$ 3,5 bilhões
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2010 - 12:46
Indeferida ação na Justiça comum por falta de complexidade da demanda
No despacho, o Juiz afirmou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proporcionou avanços na efetivação dos direitos.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 31 de Julho de 2007 - 15:32
Jobim anuncia intenção de trocar comando da Infraero
Comando da infraero.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2016 - 17:15
Condenado poderá cumprir pena em casa se não houver vaga em presídio, determina STF
Regra obriga órgãos a adotarem entendimento de que, na falta de vagas, detidos há mais tempo deverão progredir de regime.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2006 - 12:23
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2023 - 10:06
Administradores portuários não devem arcar com estadias de transportadores
Decisão da 23ª Câmara de Direito Privado.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2013 - 13:30
Indicada ao CNJ defende reprodução assistida para casais homossexuais
Durante sabatina na Comissão de Justiça, juíza falou na preservação do direito à igualdade e afirmou que os casais homoafetivos têm de ser tratados como um casal qualquer
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 20:15
Indenização é competência da Justiça do Trabalho
O juiz, declinou da competência para a Justiça do Trabalho em ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por uma vítima de acidente de trabalho
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 11:49
Aprovada recomendação para que tribunais façam mutirões para julgamento de processos e sessões do Júri
O CNJ aprovou recomendação para que juízes e tribunais realizem, em suas jurisdições, dois tipos de mutirões: tanto aqueles voltados para instrução e julgamento de processos criminais como também para a realização de sessões de julgamento do Tribunal do Júri.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2007 - 10:27
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2006 - 11:29
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2005 - 17:32