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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2013 - 12:15
Multa por abandono de processo depende de intimação
Apontando um erro de procedimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aceitou Mandado de Segurança apresentado por dois advogados que foram multados em 10 salários mínimos cada um porque faltaram à apresentação das alegações finais de um caso no qual eram patronos, mesmo tendo sido regularmente intimados
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2012 - 18:40
Previdência dos servidores agora só depende do Plenário
Projeto de Lei que iguala as condições das aposentadorias de trabalhadores públicos e privados foi aprovado em duas comissões do Senado e agora será encaminhado ao Plenário
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 19:50
Evolução do processo digital depende dos operadores do Direito
O processo digital é hoje a grande ferramenta do judiciário para reverter a morosidade e sanar a escassez de mão-de-obra
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 13:44
Atividade comercial em feriado depende de autorização de norma coletiva
TST decide que empresas, inclusive de comercialização de alimentos perecíveis, devem seguir a lei e não mais exigir trabalho aos feriados, sem que haja autorização prevista em norma coletiva de trabalho
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2009 - 18:22
Desclassificação do delito depende da ação do réu no crime
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de um réu acusado de latrocínio tentado (artigo 157, parágrafo 3º, do Código Penal) contra um senhor de 80 anos de idade.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2009 - 16:44
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2006 - 09:22
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2005 - 17:25
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2005 - 15:28
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2005 - 08:05
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2005 - 09:01
Estabilidade por acidente de trabalho depende de requisitos
Nem todo acidente de trabalho garante ao trabalhador o direito à estabilidade provisória prevista na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social.
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Doutrina » Tributário Publicado em 15 de Fevereiro de 2023 - 12:26
A sobrevivência da Zona Franca de Manaus depende da Reforma Tributária
Por Luiz Carlos Hauly.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2017 - 14:17
Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação
O entendimento é da Primeira Turma.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2016 - 16:57
STJ entende que regime domiciliar para presa gestante depende da análise de cada caso
A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, no caso de gestantes, não é automática, mas depende da análise de cada situação concreta.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2014 - 16:30
Pagamento de adicional de insalubridade depende de realização de perícia técnica
Mineradora Vale se livrou de condenação por falta da prova
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2013 - 13:15
Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial
Adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2013 - 14:20
Concessão de intervalo para amamentação não depende de pedido da empregada
Magistrado aplicou dispositivo da CLT, o qual afirma que o empregador que não conceder o intervalo é obrigado a remunerar o empregado em 50% sobre o valor do salário
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2010 - 14:45
Obrigação de recompor mata nativa não depende de culpa do proprietário rural
O proprietário de imóvel rural é obrigado a recompor a vegetação nativa em área de reserva legal ainda que o desmatamento não tenha sido feito por ele.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2008 - 15:25
Liberação de veículo de transporte irregular não depende de prévio pagamento de multas e despesas
É ilegal o condicionamento da liberação de veículos, retidos em razão de transporte de passageiros sem autorização, ao prévio pagamento de multa e despesas com transbordo.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2007 - 18:51