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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2005 - 11:23
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2010 - 11:10
Suspenso julgamento sobre correção da tabela do imposto de renda
A Lei 9.250 determinou que os valores expressos em UFIR na legislação do IR das pessoas físicas seriam convertidos em reais, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996.
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2006 - 11:27
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Doutrina » Tributário Publicado em 28 de Julho de 2021 - 10:34
A posição da fazenda pública diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar confiscatória a multa punitiva acima de 100% (cem por cento) do valor do tributo
O presente trabalho abordou a posição da Fazenda Pública diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar confiscatória a multa punitiva acima de 100% (cem por cento) do valor do tributo.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2015 - 11:54
Reconhecida repercussão geral de discussão sobre ISS e valor de multa por mora
No caso discutido no Recurso Extraordinário (RE) 882461, uma empresa comercializadora de peças de aço de Contagem (MG) questiona decisão da Justiça local que determinou a cobrança do tributo
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2013 - 17:45
Diária de veículo apreendido não pode ser confundida com multa
Para desembargadores, recolhimento do carro foi necessário para regularização de documentos e pagamento de taxas
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2012 - 10:20
Inválida alíquota e descontos progressivos de previdência
Foram julgados inconstitucionais os dispositivos que fixam em 14% o valor de contribuição previdenciária dos servidores públicos e militares estaduais
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2012 - 19:20
Condenado a 2 anos de reclusão feirante que vendia CDs e DVDs piratas
Feirante não consegue a absolvição do Tribunal em razão de 117 CDs e 86 DVDs falsos que foram encontrados em seu carro
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2011 - 15:18
Arma de fogo deve ser restituída a portador autorizado a registrá-la posteriormente
Portador de arma apelou para o TRF da 1.ª Região contra sentença de 1.º grau que julgou improcedente o pedido de restituição de arma de fogo por si formulado
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2008 - 17:15
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2004 - 15:50
Fausto: Desemprego é obstáculo na luta contra trabalho escravo
Os índices crescentes de desemprego registrados na economia brasileira inviabilizam as ações oficiais contra o trabalho escravo.
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Doutrina » Penal Publicado em 10 de Fevereiro de 2005 - 03:00
Dos Efeitos da Condenação Penal
Uélton Santos - Acadêmico de Direito (5º.Ano) - Vitória - ES, 09 de fevereiro de 2005 - Contato: usabrasil40@yahoo.com.br
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2012 - 19:40
TJ modifica sentença que decretou a perda, em favor da União, de veículo utilizado para a prática de crime
Os acusados foram condenados à pena de cinco anos e dois meses de reclusão, além do pagamento de 190 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 11:42
Justiça bloqueia R$ 545 milhões do Opportunity, de Daniel Dantas
Coaf detectou movimentações bancárias atípicas. Defesa do banqueiro disse que transações foram regulares.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2008 - 15:48
CCJ do Senado aprova Fundo de Combate à Violência.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à proposta de emenda constitucional (PEC) do falecido senador Antonio Carlos Magalhães criando o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade, com recursos mínimos de R$ 3 bilhões anuais.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2007 - 15:16
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2007 - 17:34
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2006 - 13:21
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Perguntas e Respostas » Tributário Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00
Questões de Direito Tributário
Questões de Direito Tributário, extraídas da prova do Concurso nº 182 para ingresso na Magistratura Estadual de São Paulo, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2015 - 17:00
Partido questiona Medida Provisória que cria programa de redução de litígios tributários
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5366, com pedido de liminar, contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários