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Notícias Publicado em 03 de Março de 2006 - 16:12
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2009 - 20:24
PGR considera inconstitucional lei que proíbe cobrança de emissão de boleto bancário
Para o procurador-geral, a lei é inconstitucional porque usurpa competência legislativa da União ao tratar de direitos do consumidor.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2015 - 14:31
Declarado inconstitucional convênio relativo à tributação do álcool combustível
A Corte entendeu que dois dispositivos do Convênio Confaz 110/2007 ferem o princípio da legalidade e criam situação de bitributação do combustível pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 14:58
Comerciantes do Rio de Janeiro questionam lei sobre sacolas plásticas
Para Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo a Lei Estadual 5.502/2009 extrapola a competência estadual
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2014 - 10:15
Empresa terá de pagar contribuição sindical mesmo que não tenha empregados
Empregados, trabalhadores autônomos e empresários que integrem categoria econômica ou profissional são obrigados a recolher a contribuição sindical
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 14:50
Comissão aprova cadastro para motorista alcoolizado e penas mais duras
PL sobra multa e o tempo de suspensão do direito de dirigir para motoristas flagrados dirigindo alcoolizados
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 11:01
STF mantém isenção de contribuição sindical
O objetivo do Supersimples é dar às micro e pequenas empresas benefícios.
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2009 - 12:44
PGR: estado não pode decretar feriado de terça-feira de carnaval
Segundo Antonio Fernando Souza é competência da União a criação de novos feriados, cabendo aos estados somente a declaração de datas comemorativas.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2015 - 15:19
Questionada lei de SP sobre inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes
A lei estadual, entre outras disposições, determina a comunicação prévia e, por escrito, dos consumidores sobre a inclusão de nomes em cadastro de inadimplentes
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 14:46
Suspenso julgamento sobre ICMS em combustíveis
Até o momento, foram dois votos pela improcedência da ação, dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, e um voto pela procedência da ministra Ellen Gracie
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 16:29
Abrasf é admitida como "amicus curiae" em ação contra lei complementar sobre ISS
A regra questionada determina a cobrança do ISS nos municípios em contas com extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 11:14
Trabalho aprova classificação de autônomos como trabalhadores
Os dois projetos são idênticos e foram aprovados na forma de substitutivo deputado Paulo Rocha (PT-PA), que apenas faz alteração de redação.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2006 - 10:09
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2014 - 15:30
Comissão especial promove debate sobre mudanças na Lei da Arbitragem
Audiência pública para discutir modificações na chamada Lei da Arbitragem foi proposta pelo deputado Edinho Araújo
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2014 - 11:30
Empresa de transporte que atuava como holding recolherá contribuição ao Sescon
A atividade que a empresa alegava como sendo sua principal, a de transporte de cargas, estava paralisada desde 2002
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2014 - 10:30
STF proíbe cobrança do ICMS de compras on-line
Corte determina que imposto só pode ser cobrado pelo estado de origem da compra
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2012 - 12:00
Ausência de qualificação para função não impede equiparação salarial
Empregado que atribui função a empregado sem qualificação não tem direito de alegar a ausência da qualificação para evitar equiparação salarial
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2016 - 15:28
Companhia de Energia é punida por exigir que candidatos a emprego desistam de ações judiciais
A decisão se deu em ação civil pública apresentada pelo MPT contra a Celtins, que condicionou a contratação de empregados à desistência deles em processos na Justiça do Trabalho.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2013 - 12:30
ADIs questionam contribuição de 10% do FGTS em demissão sem justa causa
Confederações alegam que a cobrança é inconstitucional, pois não há validade para a instituição de contribuição social geral sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada do FGTS de titularidade de empregado demitido sem justa causa
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Junho de 2012 - 11:55
Tributário. Processual civil. Violação ao art. 535, do CPC. Alegações genéricas.
Súmula n. 284/STF. Recurso especial representativo de controvérsia. Contribuição ao Sesc e Senac. Empresas prestadoras de serviços educacionais.