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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2011 - 14:39
Penhora integral de bem indivisível não caracteriza excesso de penhora
Quando não é possível a venda de apenas parte do bem, a penhora de fração ideal acaba por inviabilizar a alienação judicial
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Maio de 2011 - 14:38
Recurso de revista em execução. Bem de família.
Impenhorabilidade. Lei nº 8.009/90.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 14:39
Execução fiscal. Oferecimento de bem imóvel. Efetiva garantia do juízo.
Dificuldade da averbação da penhora.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 19:36
Projeto quer vetar penhora de bem de família do fiador
Devedor principal já é protegido legalmente, mas o garantidor é exceção à regra.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 20 de Agosto de 2010 - 10:15
Arrematação. Débitos anteriores à aquisição do bem. Responsabilidade.
Não pode ser o arrematante responsabilizado por débitos anteriores ao momento em que o imóvel foi adquirido em hasta pública, a menos que haja previsão no edital.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2010 - 09:00
Roubo se consuma tão logo infrator se apodera do bem
O crime de roubo se consuma assim que o infrator subtrai um bem em posse da vítima, mediante grave ameaça ou violência.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2010 - 14:47
TRT/MT reafirma a impenhorabilidade do bem de família
O TRT/MT concedeu a segurança e desconstituiu a penhora sobre um imóvel residencial onde mora a família da impetrante, que tinha sido penhorado para pagamento de débito trabalhista.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 12:39
Compra de bem do mandante por mandatário é nula
É nula de pleno direito e não simplesmente anulável a compra feita por quem (mandatário) está na administração de coisa sobre a qual recebeu delegação de terceiro (mandante) para administrar ou alienar.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2009 - 18:46
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2009 - 17:25
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2009 - 12:31
Arrematante recebe o bem com os ônus pré-existentes
declaração de nulidade da arrematação, sob a alegação da existência de penhoras anteriores sobre o bem, as
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Doutrina » Penal Publicado em 02 de Fevereiro de 2009 - 03:00
Crimes contra as relações de consumo: o bem jurídico
Gilson Sidney Amancio de Souza, Membro do Ministério Público de São Paulo, Mestre em Direito Penal pela UEM - Univ. Estadual de Maringá, Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela Universidade de Castilla-La Mancha - Toledo, Espanha, Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Professor de Direito Penal na Fac. Direito de Presidente Prudente das Faculdades Integradas Antonio Eufrásio de Toledo, Professor de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da UNOESTE - Pres. Prudente, Professor de Direito Processual Penal no Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal da UEL - Universidade Estadual de Londrina.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2008 - 14:23
STJ mantém inalienabilidade de bem penhorado pela Caixa
Regional Federal da 4ª Região que considerou ilegítima a penhora requerida pela Caixa Econômica Federal sobre bem gravado com cláusula de inalienabilidade.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 22 de Abril de 2008 - 10:29
Bem gravado com cláusula que proíbe venda pode ser penhorado.
A 8ª Turma do TRT-MG manteve penhora sobre imóvel de propriedade da executada, doado pela Prefeitura Municipal de Lavras e gravado com cláusula de inalienabilidade.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2007 - 09:58
Bem transferido de forma fraudulenta pode ser penhorado
Bem transferido de forma fraudulenta pode ser penhorado
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2007 - 02:00
O bem jurídico-penal e suas implicações constitucionais
Márcio Zuba de Oliva, Advogado; Especialista em Direito e Processo Penal pela UEL; Aluno não-regular no Programa de Mestrado em Direito Penal e Tutela dos Interesses Supra-Individuais na Universidade Estadual de Maringá/PR.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2007 - 19:40
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 16 de Fevereiro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2005 - 15:46
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2005 - 15:30