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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 26 de Março de 2014 - 11:40
Processo Civil. INSS. Porte de remessa e de retorno.
Recolhimento prévio. Providência desnecessária.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 17:40
STF suspende ordens de sequestro de verbas contra município de Cubatão
Município alegou ao STF que as decisões criariam risco de efeito multiplicador e ameaçam a economia pública
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2008 - 10:37
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 13:10
Segunda ADI sobre CNDT terá rito abreviado
Ministro determinou a aplicação do rito a ADI que foi ajuizada pela CNC que instituiu a CNDT
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 14:13
Efeitos da coisa julgada são discutidos em agravo de petição
Ementa cita segurança jurídica para compreender as repercussões de uma ADI ou de uma eventual declaração de inconstitucionalidade de lei
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2007 - 12:22
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2006 - 13:21
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2006 - 12:29
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2010 - 10:20
CNDL questiona aumentos de custas processuais no Rio Grande do Norte
A norma questionada teria criado, ainda, uma taxa de fiscalização e um fundo de compensação dos registradores civis de pessoas naturais.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2024 - 16:20
STF julgará diretamente no Plenário ação que discute lei sobre igualdade salarial entre gêneros
Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes pediu informações para subsidiar a análise do pedido
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2013 - 13:15
Questionada lei do PI que impõe obrigações às operadoras de celular
ACEL pede a declaração de inconstitucionalidade da referida lei, que concede às operadoras prazo máximo de 36 horas para fornecer as informações requeridas
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 15:40
ADI que questiona novas atribuições de policiais do DF terá rito abreviado
Normas preveem que as Polícias devem suspender as atividades exercidas por estabelecimento comercial quando ficar constatado graves riscos para a comunidade no local
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2019 - 17:00
Ordem dos Advogados do Brasil pede ingresso em ações contra honorários sucumbenciais de advogados públicos
Segundo o presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Marcello Terto e Silva, a iniciativa da Ordem vai ao encontro de sua posição histórica de defesa das honorários sucumbenciais como verba de natureza privada, de titularidade dos advogados, indistintamente públicos e privados, e paga pela parte derrotada no processo.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2015 - 17:00
Confederação de servidores públicos pede que STF declare a constitucionalidade da LC 144/2014
A entidade sustenta que a LC 144/2014 apenas corrigiu a referência legislativa da Lei Complementar 51/1985, que trata da aposentadoria do funcionário policial
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2011 - 12:59
STF declara inconstitucional parte da lei que instituiu pisos salariais no RJ
Lei determina o piso salarial estadual para diversas categorias ?que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior?
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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2005 - 17:24
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2023 - 12:17
Petição da AGU sobre precatórios defende segurança jurídica, diz OAB
OAB defendeu manifestação da AGU pela inconstitucionalidade no regime de pagamento de precatórios.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2023 - 08:50
STF mantém submissão de aposentadoria de magistrados ao regime de previdência dos servidores
Para o Plenário, não há irregularidade nas emendas constitucionais que efetivaram as alterações.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2014 - 15:00
Para PGR, legislação atual sobre precatórios deve ser aplicada
Janot entende que, enquanto STF não definir o alcance da declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Constituição 62/09, o regime até então vigente deve ser aplicado, sob pena de insegurança jurídica
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2009 - 12:30
PGR considera constitucional medida provisória que abre créditos extraordinários
A MP abriu crédito extraordinário de R$ 750 milhões em favor de diversos órgãos do Poder Executivo.