Bem de família e violação da boa-fé (Albuquerque e Alvarenga Advogados)

Bem de família e violação da boa-fé.

A proteção da família é um dos pilares do Direito. O bem de família é o imóvel onde um casal ou uma entidade familiar reside, é o porto seguro da família, que garante o direito constitucional à moradia, portanto sua impenhorabilidade é assegurada por lei.Deste modo, se um dos cônjuges ou um dos membros da família tiver uma dívida, o imóvel não pode ser penhorado para que ela seja quitada. A Lei 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família:?Art. 1º O imóvel residencial próprio ...

Palavras-chave: