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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2017 - 12:48
TRF da Lava Jato permite investigação por denúncia anônima e renovação sucessiva de grampos
Entendimentos foram sumulados pelo TRF da 4ª região.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2015 - 15:58
Operação Lava Jato: 8ª Turma encerra processo que pedia habeas corpus preventivo a José Dirceu
O juiz federal Nivaldo Brunoni, que responde pela Operação Lava Jato durante as férias do desembargador João Pedro Gebran Neto, havia negado a análise do HC preventivo por entender que este não se justificava e negou seguimento ao processo
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2015 - 13:55
TRF4 nega reintegração de posse a empresa ferroviária
Terreno de propriedade da América Latina Logística Malha Sul (ALL) que foi invadido só poderá ser reavido depois do trânsito em julgado de ação de reintegração de posse movida pela empresa
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2024 - 15:45
Imposto de Renda não deve ser cobrado sobre valores recebidos por multa da CLT
“Os pagamentos realizados pelo empregador ao empregado, no âmbito de reclamatória trabalhista, a título de multa prevista no art. 467 da CLT, possuem natureza indenizatória e, portanto, não constituem fato gerador do imposto de renda”
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2024 - 13:51
Morador de Porto Alegre é condenado por usar diploma universitário falso
O homem vai prestar serviços à comunidade ou entidades públicas e pagar prestação pecuniária no valor e dois salários mínimos
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2024 - 15:54
Filha garante direito de receber parcelas do benefício de período anterior ao reconhecimento póstumo de paternidade
Ao analisar o caso, o juízo observou que não existe qualquer controvérsia quanto o direito da menina em receber a pensão por morte, já que é beneficiária desde a data do requerimento por ela protocolado após reconhecimento de paternidade via judicial
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2024 - 17:03
Negativação indevida por causa de nomes com grafias semelhantes gera indenização
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 15 mil
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2024 - 16:51
JF não reconhece validade de assinatura eletrônica não certificada
A sentença do juiz federal Gabriel Urbanavicius Marques, da 1ª Vara Federal, confirma negativa anterior de liminar para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aceitasse procuração assinada digitalmente pelo sistema Zapsign como meio válido de representação
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2024 - 10:45
União e Estado do Paraná devem fornecer remédio a paciente com dermatite grave
A doença crônica causa inflamação da pele
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2024 - 10:42
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2024 - 14:31
Município é condenado a cumprir cronograma para construção de unidade de saúde em aldeia indígena
A obra tem prazo de conclusão para agosto de 2025
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2024 - 14:28
Estudante do espectro autista garante direito a apoio de segundo professor em curso de moda
A sentença é do juiz Charles Jacob Giacomini, da 3ª Vara Federal de Itajaí, e foi proferida em 22 de janeiro
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2024 - 16:16
Mergulhador e mais dois são condenados pela ocultação e tentativa de transporte de 206 kg de cocaína
As penas variam de nove a onze anos reclusão, por tráfico internacional
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2024 - 11:40
Ex-diretor de rede de farmácia é condenado por sonegação de R$ 8 milhões em impostos
O réu foi condenando à pena privativa de liberdade de três anos e seis meses de reclusão e ao pagamento de 191 dias-multa, pena que, nos termos da lei, foi substituída por duas restritivas de direitos, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2024 - 14:20
Contrabando de uísque, vinho, celulares e acessórios resulta em quatro condenações penais
Entre os produtos contrabandeados, quase 2 mil garrafas de uísque escocês e aproximadamente R$ 40 mil em celulares e peças e acessórios para celular
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2024 - 16:47
Sócios-administradores de empresa são condenados por sonegação fiscal e deverão pagar mais de R$ 27 milhões
A ação foi julgada procedente e a sentença fixou a pena de quatro anos e nove meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Também foi definido o valor mínimo de indenização para reparação do dano em R$ 27.359.863,00
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2024 - 16:59
Contribuições abaixo do valor mínimo de empregada doméstica ao INSS devem ser consideradas para período de carência
“Em se tratando de segurado empregado e empregado doméstico, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, da Reforma da Previdência, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento de benefício por incapacidade”
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2024 - 11:51
União deverá fornecer medicamento para câncer de mama em nove municípios da região de Joinville
A determinação deve ser cumprida em 30 dias e terá vigência até que seja atualizada a diretriz diagnóstica de tratamento da doença e não for criada autorização específica que contemple a restituição ao hospital ao menos do preço de venda a ente público do medicamento
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2023 - 16:55
Sistemas podem limitar número de vezes que o mesmo e-mail pode ser cadastrado
A 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul entendeu que a restrição não é ilegal e existe inclusive por razões de segurança
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2023 - 12:29
Caixa é condenada a indenizar cliente em 16 mil reais por saques indevidos em sua conta de poupança
O banco deve restituir à parte autora o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) - a ser atualizado, bem como a título de reparação pelos danos morais causados, indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)