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Notícias Publicado em 20 de Março de 2013 - 18:00
Crimes contra administração têm 230 mil ações
Meta 18 prevê o julgamento de todos os processos judiciais que tenham sido distribuídos até 31 de dezembro de 2011
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2013 - 18:00
Playboy é condenada a pagar R$ 40 mil a Ísis Valverde
Atriz foi flagrada por um paparazzo quando estava parcialmente nua; Revista usou a foto para alavancar vendas
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2013 - 16:45
Cargo público não exige visto permanente de estrangeiro
Professora francesa foi aprovada em concurso público no cargo de professora adjunta, mas não tinha o visto permanente exigido no edital
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 15:30
Faltam defensores em 72% das comarcas brasileiras
Dos 8.489 cargos de defensor público criados no Brasil, apenas 5.054 estão providos; Alguns estados ainda não têm o órgão efetivamente implantado
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2011 - 17:04
Agravo deve ficar sobrestado em tribunal de origem
O entendimento é do presidente do STF, que negou o pedido do Banco Pine S.A. de reconsiderar a decisão que mandou para o Tribunal Federal da 3ª Região um Agravo de Instrumento interposto pela União
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Legislação » Resoluções Publicado em 14 de Setembro de 2016 - 14:37
CNJ - Resolução nº 241, de 9 de setembro de 2016
Dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2016 - 16:49
Publicada no Diário oficila lei que amplia tempo de sustentação oral no TIT-SP para 15 minutos
De acordo com o texto, o prazo poderá ainda ser prorrogado por mais cinco minutos caso o presidente da Câmara ache necessário
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2015 - 17:13
De acordo com entendimento do TJRS, derrota em processo não gera dever de advogado de indenizar cliente
O advogado não pode ser responsabilizado pelo insucesso da causa, já que seu compromisso é de defendê-la com zelo, e não de ganhá-la
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2014 - 15:45
Comissão do Senado planeja votar até julho lei sobre guerra fiscal de estados
Senadores esperam consenso até o mês que vem sobre redução de quórum no Confaz e convalidação de benefícios fiscais já concedidos
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2014 - 14:45
Walmart do Canadá oferece serviços jurídicos a baixo custo
Nos EUA, não é permitido que não advogados sejam sócios de escritórios de advocacia. Mas se o Walmart simplesmente arrendar espaço em suas lojas a escritórios de advocacia, sem compartilhar lucros ou a propriedade, a operação não seria ilegal
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2014 - 18:00
Defensoria Pública de SP lança serviço de teleagendamento
O serviço está disponível para as áreas cível e de família.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2014 - 13:30
Vencedor pode pedir ressarcimento de honorários contratuais
Se provado que consumidor foi obrigado a entrar na Justiça para se defender é justo que exija o ressarcimento dos honorários pagos
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2014 - 18:30
PJe-JT reduz tempo para julgamento de ação em 33%
Processo Judicial Eletrônico é capaz de reduzir em pelo menos um terço o prazo de julgamento da ação no primeiro grau
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2014 - 16:00
Músico preso por tráfico é liberado por ser réu primário
Um acusado de tráfico de drogas tecnicamente primário e sem prova de vínculo com organização criminosa, quando condenado, faz jus à redução de pena, que não será superior a dois anos e deverá ser cumprida em regime aberto
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2014 - 20:15
CNJ nega petição em papel a advogada cega
Para advogada, implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) prejudica o trabalho, porque a ferramenta de navegação para pessoas cegas passou a travar com o novo sistema
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2013 - 17:15
Justiça do Rio solta ativista preso em manifestação
Com o fim das manifestações, a liberdade do ativista deixa de representar risco à ordem pública
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 21:00
Magistrada é afastada por liberar R$ 13 milhões em plantão
CNJ afastou magistrada vinculada ao TJ-BA por autorizar pagamento sem urgência, em tempo exíguo e sem ouvir a parte contrária. Para garantir cumprimento, ela permitiu arrombamento de cofre de banco pela polícia
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2013 - 14:00
Europa pode obrigar provedor a bloquear site abusivo
Os provedores de acesso à internet podem ser obrigados a bloquear o acesso a sites que violem direitos autorais
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2013 - 16:00
Para OAB-RJ, empresa de consultoria tributária é irregular
Não é lícita a atuação da empresa Studio Fiscal, que diz prestar serviços tributários apenas em esfera administrativa, com soluções em auditoria fiscal e planejamento tributário, reduzindo a carga de tributos empresarial
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2013 - 17:30
Joaquim Barbosa diz que quinto constitucional precisa acabar
Joaquim Barbosa, disse que está na hora do Brasil pensar melhor e extinguir as vagas do quinto constitucional nos tribunais