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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 23 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Compensação de tributos de diferentes espécies. Procedimento administrativo. Lei n° 9.430/96.
restou assegurado o direito do contribuinte de compensar os créditos de PIS tão-somente com débitos do mesmo tributo.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2009 - 18:52
Responsabilidade entre parceiros do SUS é solidária
Único de Saúde é solidária, sendo dever constitucional assegurado pelos princípios do direito à saúde e à vida.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2004 - 09:10
Alunos da zona rural do Paraná têm assegurada verba de transporte escolar
na área rural terá repasse assegurado, mesmo sem que a municipalidade apresente certidão negativa emitida pelo Tribunal de Contas estadual.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2018 - 10:31
Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplinar
, assegurado o direito de defesa ao apenado por meio de advogado ou defensor público.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2013 - 14:30
Eternit deve custear saúde de ex-operários expostos a amianto
-trabalhadores demonstram que tais pessoas devem sim ser amparadas e ter assegurado o fácil acesso à assistência médica
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 19:40
Bacharel em Psicologia tem direito a inscrever-se nos conselhos de classe
qual é assegurado por lei às pessoa que detém o diploma de bacharel em psicologia
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2011 - 20:57
Veículo é apreendido indevidamente e Estado paga indenização
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 16:50
Nas relações de consumo o ônus da prova é do prestador de serviço
Econômica Federal para que não fossem obrigadas a indenizar reparos de veículo assegurado e envolvido em acidente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Junho de 2009 - 01:00
Concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica (CELESC). Queda de poste de sustentação da rede elétrica.
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (CR, art. 37, § 6º).
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 06 de Outubro de 2008 - 01:00
Concessionária de veículos não pode deduzir do cálculo da PIS-COFINS, automóveis, peças e acessórios quando adquiridos para fins de revenda
o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL situado Aracaju/SE , com o objetivo de que lhe seja assegurado.
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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Outubro de 2021 - 10:51
Como posso obter a Escritura e o Registro do meu imóvel com gratuidade nos Cartórios?
A GRATUIDADE é um direito do cidadão assegurado pela Constituição Federal de 1988. No Rio de
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2016 - 09:50
Menor sob guarda tem direito a receber pensão por morte em caso de falecimento do tutor
direito deve ser assegurado se o falecimento aconteceu após a modificação promovida pela Lei 9.528/97 na Lei 8.213/90.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2013 - 12:00
Empregada que sofreu acidente de carroça em período de experiência tem estabilidade reconhecida
É assegurado benefício previdenciário a todo aquele que, prestando serviços, sofre acidente de
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2011 - 18:31
Militar soropositivo tem direito a reforma mesmo que não tenha sintomas da Aids
O militar passou para a reforma no posto de terceiro sargento, e ainda teve assegurado o pagamento
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2009 - 13:04
MPF/SP vai apurar circunstâncias da expulsão de aluna da Uniban
Análise de notícias sobre a expulsão indica que a estudante não teve direito à defesa assegurado
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2008 - 13:49
CJF consolida resolução sobre intimação eletrônica nos JFEs
registrado no sistema e receberá uma senha de acesso individual e intransferível, assegurado o sigilo, a identificação e a autenticidade das comunicações.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2017 - 11:03
Bancário demitido sem justa causa tem direito a manter plano de saúde
esse é um direito assegurado por lei aos demitidos sem justa causa, mesmo para situações anteriores à regulamentação da agência reguladora.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 11 de Outubro de 2013 - 15:40
O direito de resposta proporcional ao agravo: acerca do PL 141/2011
Ao ofendido será assegurado a reparação proporcional ao agravo, em tempo hábil, com vistas à
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 20:16
Pensão por morte a menor sob guarda deve observar lei em vigor na data do óbito
recebimento está assegurado; se a morte ocorreu depois, o menor não tem direito ao benefício
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 30 de Abril de 2010 - 01:00
Apelação cível. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde.
Direito de permanecer assegurado pelo artigo 35, § 5º, da lei nº 9,656/98. Transferência de