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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2015 - 13:02
INSS é condenado a pagar salário-maternidade a trabalhadora rurícola
INSS foi condenado ao pagamento de quatro parcelas relativas ao benefício de salário-maternidade
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2015 - 16:24
Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia para fins de aposentadoria
Servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2015 - 10:59
Turma determina que servidora indenize a União pela ocupação irregular de imóvel funcional
A União entrou com ação na Justiça Federal contra a servidora requerendo, além da reintegração de
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2014 - 14:14
Instituições de ensino devem fornecer documentação solicitada por alunos inadimplentes
O Tribunal determinou à Faculdade Araguaia (GO) que forneça a uma estudante, autora da ação, o
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2014 - 15:01
Prazo para reclamar indenização contra a Administração não corre contra menor de idade
Negado provimento à apelação contra a sentença que extinguiu a ação de indenização movida contra o Estado de Goiás e a União por um homem que ficou tetraplégico após tomar vacina para combate à febre amarela
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2014 - 15:06
Judiciário pode avaliar questões de concurso quando houver flagrante erro na correção da prova
O juízo de primeiro grau entendeu que a questão nº 78 da prova objetiva foi mal formulada, o que teria prejudicado a impetrante
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2014 - 10:38
Frentista exposto a vapores de combustíveis faz jus a aposentadoria especial
A sentença concedeu aposentadoria especial a frentista em virtude dos serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2014 - 12:55
Companheiro homoafetivo tem preferência sobre mãe para receber pensão por morte
TRF da 1ª região garantiu continuidade do pagamento de pensão por morte a companheiro do segurado
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2014 - 15:14
DNPM deve conceder certificação a diamantes adquiridos em leilão judicial
A certificação visa impedir a comercialização de diamantes brutos originários de áreas de conflito ou de qualquer área não legalizada perante o DNPM
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2014 - 13:37
Receita Federal deve aceitar como válidos recibos emitidos por profissionais de saúde
Recibos emitidos por profissionais de saúde que contenham os requisitos previstos na Lei 9.250/1995 são suficientes para comprovar as despesas do contribuinte com a saúde
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2014 - 11:49
Paciente diagnosticado indevidamente com AIDS deve ser indenizado em R$ 60 mil
portadoras da AIDS até que fosse realizado seu exame de sangue
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2014 - 14:40
Candidato aprovado não pode ser prejudicado por erro da Administração
Conselho Universitário da UNIFAL, por motivo de incorreções insanáveis na avaliação de conhecimentos específicos no cargo escolhido pelo candidato
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2014 - 10:52
Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS
dívidas da empresa referentes ao FGTS, adota-se o entendimento de que as disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2014 - 13:57
Candidato a professor de Libras sem graduação na área pode usar certificado do MEC
O desembargador esclareceu que a graduação ou certificado superior na área de Libras pode ser substituído caso o candidato tenha outras declarações emitidas pelo MEC comprovando a proficiência em Libras
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2014 - 14:49
Indisponibilidade de bens não incide sobre verbas de caráter alimentar
A decisão seguiu o entendimento da relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2014 - 16:47
Princípio da insignificância não se aplica em exploração ilegal de radiofusão
“Para a aplicação do princípio da insignificância, deve-se considerar o nexo entre a adequação
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2014 - 17:00
Aplicação da Teoria do Fato Consumado garante matrícula a universitária
Tribunal concedeu a estudante o direito de permanecer no curso de Ciências Biológicas, mesmo tendo perdido o prazo para matrícula
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2014 - 13:30
Vedação da Lei 8.745/93 não se aplica a contratações em órgãos distintos
O empregado temporário não pode ser novamente contratado antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior não incide nos casos de nova contratação para desempenho de serviço em órgão distinto
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2014 - 15:00
Turma confirma remoção de servidor para acompanhar cônjuge removido a pedido
TRF concedeu a um procurador da Fazenda Nacional o direito de remoção para acompanhar seu cônjuge
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2014 - 15:45
Deficiente auditivo unilateral tem direito a reserva de vaga em concurso público
nomeação da candidata pela reserva de vagas voltadas às pessoas com deficiência