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Notícias Publicado em 03 de Março de 2021 - 11:18
Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2019 - 09:43
Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring, decide Terceira Turma
As empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento.
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2017 - 14:26
Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que uma empresa têxtil pretendia ver decretada a falência de uma transportadora em razão do não pagamento de multa por litigância de má-fé.
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Abril de 2021 - 14:44
O primeiro caso de recuperação judicial de um clube de futebol no Brasil
Artigo elaborado pelo advogado Paulo Sergio Nied e pela acadêmica de Direito Maria Eduarda Ferreira Piccoli.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2020 - 10:32
TJSP acolhe pedido de falência de empresa proposto pela Fazenda Nacional
Decisão relevante para a preservação da livre concorrência.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2018 - 11:25
Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2017 - 15:14
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2017 - 09:30
Suspensa decisão da Justiça trabalhista que penhorou créditos de empresa em recuperação
Para a magistrada, a Justiça do Trabalho não poderia ter determinado o arresto dos bens, já que a empresa está sob processo de recuperação judicial, ou seja, há um foro competente já estabelecido para analisar medidas que afetam sua liquidez.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2018 - 11:24
Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma
As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2017 - 10:47
Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2018 - 10:04
Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
Em ambos os casos, a ministra designou o juízo universal de falência e recuperação judicial para decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes que envolvam o patrimônio das empresas.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2021 - 15:13
Bens de terceiros devem ser excluídos do processo de soerguimento de empresa em recuperação
Valores que estejam na posse da sociedade não se submetem aos efeitos do processo, decide STJ.
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Abril de 2021 - 13:08
Limitação do prazo de stay period e apresentação do plano de recuperação pelos credores
Por Alexandre Correa Nasser de Melo, Eduardo Oliveira Agustinho e João de Oliveira Rodrigues Filho.
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Abril de 2021 - 12:32
Reflexões sobre as inovações da Lei de Falências 14.112/2020
Por Joceli Cavalheiro da Silva.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2020 - 10:26
Tempo de atividade para empresário rural pedir recuperação pode incluir período anterior ao registro formal
O entendimento foi fixado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso especial interposto por produtor rural de Mato Grosso.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2020 - 09:45
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2017 - 11:59
TST afasta responsabilidade da TAP Manutenção por obrigações trabalhistas da Varig
O processo teve origem em reclamação trabalhista ajuizada por um empregado da Varig contra ela e demais empresas do grupo econômico existente até 2006.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2017 - 09:53
Proteção do consumidor como direito fundamental não o exclui dos efeitos da recuperação judicial
A decisão é da Terceira Turma.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Abril de 2013 - 10:40
Adiantamento a contrato de câmbio. Preservação da empresa.
Recurso especial. Recuperação judicial.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 17:05
Direito falimentar. Recuperação judicial. Habilitação de credores. Requisitos formais.
Memorial de cálculo. Aprovação do plano de recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores. Créditos trabalhistas. Dívidas consolidadas.