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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2021 - 18:23
Entra em vigor a lei que proíbe despejos até o final deste ano
A proibição havia sido aprovada pelos deputados em julho, foi vetada pelo presidente em agosto, mas teve o veto derrubado no fim do mês passado.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 17:15
Representante de pequena empresa afirma que lei favorece grandes grupos de TV por assinatura
Para ele, não se pode permitir que a lei trate pequenos e grandes da mesma maneira
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2014 - 17:15
Novas regras permitem aumentar investimentos em infraestrutura
Propostas legislativas possibilitaram estabelecer novas regras para o setor portuário, de modo a atrair o interesse privado em sua ampliação e modernização
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Doutrina » Ambiental Publicado em 25 de Novembro de 2022 - 12:37
Compliance ambiental do ponto de vista jurídico e sua importância para as empresas
Por Camila Schlodtmann.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 17:00
PGR: regulação na TV por assinatura garante pluralidade
Parecer da PGR é contra medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade que questiona Lei que dispõe sobre TV por assinatura
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Doutrina » Comercial Publicado em 19 de Outubro de 2023 - 16:48
Adequações na legislação sobre utilização de precatórios e alternativas atuais
Por Renata Nilsson, CEO da PX Ativos Judiciais.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 12:00
Transporte interestadual de passageiros deve ser autorizado pelos órgãos competentes
Empresas de ônibus só podem atuar no transporte interestadual de passageiros mediante autorização definitiva dos órgãos competentes. Empresa que buscava manter suas atividades em trechos rodoviários já explorados pretendia assegurar o controle sobre as linhas até que os percursos fossem submetidos à licitação, mas perdeu a causa porque teria débitos de multas relacionadas ao excesso de peso dos veículos, o que inviabilizou o trâmite administrativo
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 14:30
Unesp e Fundação Véritas conseguem manter concessões de rádio e tv
A decisão do STJ destacou a afirmação de que a rádio e a TV Educativa difundem conteúdo educacional de interesse dos alunos da Unesp, bem como transmitem programas culturais para a sociedade
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2008 - 11:30
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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Dezembro de 2004 - 12:47
Decreto nº 5.290 de 29 de Novembro de 2004.
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões.
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Legislação » Decretos Publicado em 21 de Julho de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.146, de 20 de Julho de 2004.
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2023 - 12:35
Projeto de lei que altera regras para venda de bens de ascendente para descendente é rejeitado pelo IAB
Segundo o texto aprovado na entidade, “a ausência de vênia não pode ser suprida, por ser personalíssima. Assim, a leitura que o Direito brasileiro faz do dispositivo é bem mais fundada na ordem pública, tomando nossa base histórica”
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Doutrina » Ambiental Publicado em 30 de Janeiro de 2019 - 11:16
Passivo ambiental repassado a nova gestão da SEAMA/ES - quem responde pela omissão da gestão passada?
Quem responde pela omissão da gestão passada?
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 19 de Agosto de 2015 - 09:30
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 688, DE 18 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2022 - 16:57
Indústria frigorífica coloca em prática o ESG na gestão da água
Por Ivan Machiavelli.
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Legislação » Clipping Publicado em 12 de Abril de 2021 - 12:42
Clipping de Legislação (05 a 09 de Abril de 2021)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2021 - 11:10
O Impacto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental no Agronegócio
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL nº 3.729/04)
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Doutrina » Administrativa Publicado em 02 de Dezembro de 2020 - 10:47
Entenda o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
Entenda o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Junho de 2004 - 01:00
Administrativo. Telecomunicações. Telefonia Fixa.
Ação Civil Pública. Código de Defesa do Consumidor.
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Blog Publicado em 15 de Dezembro de 2021 - 15:10
Aprovação da PEC dos Precatórios representa calote
Para tributarista, o mecanismo aprovado afronta direitos fundamentais.