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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00
Tráfico de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06.
Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Apelante defendido , durante todo o feito por defensor público. Isenção do pagamento de custas processuais, nos moldes do art. 10, inc. II, da lei estadual nº 14.939/03
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 01 de Junho de 2010 - 01:00
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2011 - 12:32
Hospital municipal indenizará faxineira vítima de acidente biológico
Ficou comprovado que a faxineira foi vítima de acidente de trabalho em duas ocasiões, decorrente de perfurações por agulhas contendo material contaminado. Ela precisou se submeter a uma bateria de exames para verificar contaminação por HIV, fato que a deixou angustiada
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Doutrina » Constitucional Publicado em 27 de Setembro de 2019 - 12:04
O Princípio do Poupador-recebedor em sede de temática ambiental
O presente estudo tem por objetivo analisar brevemente a influência exercida pelo Princípio do poupador-recebedor na seara ambiental, assim como sua colaboração para a manutenção da qualidade de vida digna para os seres.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2019 - 16:28
Concessionária e terceirizada são condenadas por morte de eletricista
Eletricista morreu ao trocar cabos de um ramal de distribuição de energia.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2014 - 13:00
Manifesto de apoio a petistas classifica JB como arbitrário
Documento compara decisões do presidente da Corte a atos institucionais, usados na ditadura
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2009 - 18:44
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2008 - 12:02
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2008 - 17:19
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2006 - 15:24
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2012 - 12:40
Substituição eventual de trabalhador por colega não impede caracterização de vínculo empregatício
Turma entendeu estar devidamente comprovado o vínculo empregatício entre a editora e o trabalhador, condenando-a ao pagar os direitos devidos ao autor
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2005 - 10:09
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2010 - 15:21
Chesf terá de indenizar vítima de acidente
O juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, titular da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) a pagar indenização no valor de R$ 195.671,54 à mãe de vítima de acidente de trânsito causado por um motorista da empresa.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 12 de Abril de 2010 - 01:00
Ordinária. Meio ambiente. Bar e casa noturna. Poluição sonora. Perturbação do sossego alheio.
Irregularidade do estabelecimento - Alvará de funcionamento - Inadmissibilidade - Fiscalização - Poder-dever que compete ao município - Honorários advocatícios - Critério de equidade - Redução que se impõe.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2008 - 18:30
Condição física não elimina candidato
O candidato D. B. C. P. conseguiu na Justiça o direito de não ser eliminado de um concurso para o provimento do cargo de oficial do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. D. B. C. P. foi eliminado por apresentar massa corporal acima da permitida pelo Estatuto da Polícia Militar e pela Resolução nº 3.692/02.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2008 - 10:29
Aposentadoria voluntária de servidor estável não extingue vínculo com Município.
Apesar de possuírem autonomia para organizar seu serviço público e dispor sobre o regime jurídico de seus servidores, caso optem pelo regime celetista, os municípios se submetem ao Direito do Trabalho e não podem dispensar servidores com base em lei municipal, pois a competência para legislar sobre o Direito do Trabalho é privativa da União.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2005 - 14:40
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 25 de Julho de 2008 - 01:00
Concurso público. Polícia militar. Reprovação no exame físico. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Concessão da ordem.
É nulo, posto que distante ou ofensivo aos princípios da razoabilidade e da legalidade, o ato administrativo, que considerou o candidato inapto ao concurso para cargo de oficial de Policial Militar, ao argumento de que seu índice de massa corporal não é compatível com o da Resolução 3692/02.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2015 - 12:00
Odebrecht classifica prisão de executivos de afronta ao Estado de Direito
No documento, a construtora contesta elementos da investigação, como a troca de e-mails entre a cúpula da organização e uma transação bancária no exterior que, no entendimento da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, justificam as ações adotadas na 14ª fase da Lava Jato
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 12:45
Transporte de valores em agência bancária. Assalto com tiroteio.
Responsabilidade civil do empregador pelo ato de seu preposto. Morte de cliente que utilizava o autoatendimento da agência bancária. Dever de indenizar configurado.