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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2013 - 13:30
Ex-deputado condenado a 103 anos por homicídio continuará em prisão provisória
Liberdade antes de sentença penal condenatória definitiva é regra, prisão cautelar é medida de caráter excepcional
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2023 - 10:22
Projeto tipifica o crime de familicídio e o classifica de hediondo
Crimes hediondos são inafiançáveis e não podem ser objeto de graça, indulto, anistia, fiança nem liberdade provisória.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2018 - 12:46
Policial Militar será levado a júri popular por assassinato em Carapicuíba
Crime estaria relacionado a chacinas ocorridas na Grande SP.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2013 - 17:30
Para STJ, decisão sobre direito ao esquecimento não deve seguir ao Supremo
STJ reconheceu que um homem inocentado da acusação teve seu direito de esquecimento violado ao ter sido retratado em programa jornalístico
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Junho de 2012 - 11:25
Apelações criminais. Situação que caracteriza mera irregularidade. Prefacial afastada.
Mérito. Crime contra a vida. Homicídios simples, homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima e disparo de arma de fogo.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2005 - 18:58
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2009 - 15:15
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2005 - 10:30
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2005 - 13:09
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2004 - 13:24
Presidente do STJ diz que sistema de identificação digital traz o Brasil para o século 21
O moderno sistema de identificação por impressão digital lançado nesta terça-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva traz o Brasil para o século 21.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2014 - 15:45
Justiça condena mais dois réus envolvidos no Massacre de Felisburgo
Em novembro de 2004, cinco trabalhadores sem terra foram mortos e outros doze ficaram feridos
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2014 - 15:30
Advogado de policial condenado por Crimes de Maio vai pedir anulação
"Vou pedir a anulação alegando que a prova que serviu para condenar [o réu] não é idônea, na minha concepção, porque contraria a prova documental?
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2006 - 15:37
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 15:16
Massacre do Carandiru faz 16 anos e principais envolvidos continuam sem julgamento
No dia 2 de outubro de 1992, cerca de 360 policiais invadiram a Casa de Detenção, em São Paulo.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2004 - 09:10
A Justiça no limiar da mudança
Depois de 12 anos de tramitação no Congresso, a reforma do Judiciário foi aprovada ontem em primeiro turno pelo Senado.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2023 - 15:29
STF valida federalização de crimes com grave violação de direitos humanos
Para o colegiado, a medida visa garantir obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais de direitos humanos.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Abril de 2013 - 11:50
Triplo homicídio duplamente qualificado.
Alta periculosidade do paciente. Prisão cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Fevereiro de 2011 - 15:44
Processual civil. Recurso Especial. Divergência Jurisprudêncial.
Descumprimento dos requisitos legais.
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Array Publicado em 2015-06-29T20:10:05+00:00
Governo vai recorrer se PEC da maioridade penal passar, diz ministro
Pepe Vargas explicou que, para o governo, "se trata de cláusula pétrea da Constituição, porque se vincula a direitos e garantias individuais." O ministro disse que a eventual aprovação da mudança seria um desastre e resultaria em mais violência