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Notícias Publicado em 25 de Março de 2010 - 11:17
STF rejeita argumento da União e mantém obrigação de pagar valores ao Pará e Paraná
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram argumento apresentado
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2009 - 11:10
Denunciado por porte ilegal pede absolvição sob argumento de que a arma de fogo estaria quebrada
) absolvição por atipicidade de conduta sob argumento de que o carregador da arma estava quebrado.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2009 - 12:47
Argumento de que câmeras de segurança impedem consumação de crime não livra de condenação funcionário que desviava correspondências dos Correios
A 1ª Turma Especializada do TRF2, por unanimidade,confirmou a condenação de um ex-funcionário da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) pelo crime de peculato-desvio.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Julho de 2009 - 01:00
Recursos exclusivos dos réus. Preliminar. Sustentada nulidade do processo ao argumento de que a situação flagrancial foi inocorrente.
Inviabilidade. Flagrante próprio caracterizado. Eventuais vícios do flagrante/Inquérito que, ademais, não contamin a ação penal. Proemial afastada.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 25 de Abril de 2017 - 16:56
Teoria da reserva do possível à luz do STF: a fundamentalidade do Direito à Saúde como argumento justificador ao afastamento da reserva do possível
A teoria da reserva do possível originou-se na Alemanha no ano de 1970, por meio de uma causa apresentada perante a Corte Alemã, neste caso, ficou decidido pela Suprema Corte Alemã que, somente se pode exigir do Estado à prestação em benefício do interessado, desde que observados os limites de razoabilidade. Portanto, o princípio da reserva do possível foi aderido também ao direito brasileiro por meio do direito constitucional comparado. No entanto, a administração pública, por meio do Poder Executivo, tem-se orientado por meio do principio da reserva do possível de forma errônea e, consequentemente, se encontra fazendo uma má interpretação e aplicação dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Em razão disto, há um vasto número de ações ajuizadas perante o Poder Judiciário, tendo alguns casos especiais que se trata com por exemplos dos remédios órfãos, tratamento terapêutico com valores muito onerosos, portando, a administração pública utiliza-se da reserva do possível com objetivo de se esquivar de suas obrigações. Salienta-se que o direito à saúde está intrinsecamente ligado aos direitos e garantias sociais, de modo que é dever do Estado custeá-lo, garantido o “mínimo existencial” para a sobrevivência do ser humano. Dessa forma, quando se depara com um quadro clinico onde o assunto seja tratamentos ou medicamentos, com intuito de garantir a sobrevivência humana, se esbarra no princípio da dignidade da pessoa humana, no qual o Estado terá que dar para todos os seus cidadãos uma vida digna e justa. Por fim, abordará no presente, a teoria da reserva do possível versus direito à saúde: uma análise à luz do STF, conforme mencionado epígrafe o direto a saúde esta elencado dentro do rol das políticas sociais, assim, caberá à suprema corte defender tal matéria, e resguardar a sua aplicação dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 23 de Dezembro de 2008 - 03:00
Apropriação indébita previdenciária. Alegação de ausência de materialidade por se tratar de folhas de pagamentos fictícias. Argumento insuficiente para eximir a obrigação imposta por lei.
Infundada a alegação de que as folhas de pagamento eram "fictícias", e, por esta razão, não seria devido recolhimento previdenciário, pois a legislação pertinente impõe como obrigação da empresa o desconto da contribuição previdenciária e seu regular recolhimento.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 10 de Fevereiro de 2009 - 03:00
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 14 de Outubro de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2020 - 12:38
Negado pedido de liberdade provisória para acusado por tráfico de drogas em Jaú
Covid-19 não é argumento para concessão da liberdade.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Imposto de renda. Ex-combatente da II guerra mundial. Pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Não ocorrência de isenção. Precedentes. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.
1. São beneficiados pela isenção prevista no art. 6º, XII, da Lei n. 7.713/88, e art. 39, XXXV, do Decreto n. 3.000/99 somente os pensionistas que se enquadram na legislação expressamente elencada nesses dispositivos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 01:00
Sustentada nulidade do processo ao argumento de que a situação flagrancial foi inocorrente. Inviabilidade. Flagrante próprio caracterizado. Eventuais vícios do flagrante/inquérito que, ademais, não contaminam a ação penal. Proemial afastada.
Mérito. Delito de embriaguez ao volante. Pretendida absolvição por ausência de provas. Possibilidade.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2011 - 14:59
Falta de rede credenciada não impede atendimento médico
argumento plausível, ao simples argumento de se encontrar sem prestador credenciado para tal especialização
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 28 de Janeiro de 2009 - 03:00
Absolvição. Recurso da assistente de acusação, vítima da ação delituosa, requerendo a reforma do decisum para que seja anulado o feito ao argumento de ausência de prova de materialidade e cerceamento da acusação.
Descabimento. A hipótese não se pode ancorar em prova técnica, por ausência de vestígios do delito praticado.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 27 de Novembro de 2008 - 03:00
Homicídio qualificado. Alegação de exasperação da pena-base. Pretendida redução ao mínimo legal ao argumento de que ações penais em andamento não geram antecedentes. Antecedentes que revelam a personalidade e periculosidade do acusado.
Marco Antônio de Aquino, vulgo "Marco Banha", e Clóvis Gonçalves de Queiroz, vulgo "Todi", foram denunciados perante o douto Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca desta capital, como incursos nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 29, ambos do Código Penal.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2023 - 16:13
Projeto revoga novo decreto do governo sobre controle de armas
Proposta de revogação é assinada por 54 parlamentares, sob o argumento de extrapolação do poder regulamentar.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2013 - 14:30
Senado derruba decisão do TSE sobre redefinição do número de deputados
Argumento foi de que o Judiciário estaria se intrometendo em questões de competência Legislativa
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 21 de Novembro de 2008 - 03:00
Revisão criminal. Pleito colimando a redução da sanção corpórea estabelecida na sentença, com fulcro no art. 621, inciso III, do CPP.
Argumento de que a minoração operada em favor do co-réu apelante seria aplicável ao revisando.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 31 de Agosto de 2007 - 01:00