Tributário. Imposto de renda. Ex-combatente da II guerra mundial. Pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Não ocorrência de isenção. Precedentes. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1. São beneficiados pela isenção prevista no art. 6º, XII, da Lei n. 7.713/88, e art. 39, XXXV, do Decreto n. 3.000/99 somente os pensionistas que se enquadram na legislação expressamente elencada nesses dispositivos.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.159 - PE (2009/0218981-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ELZINA BATISTA DE SENA ADVOGADA: MARIA LÚCIA SOARES DE ALBUQUERQUE MARQUES E OUTRO(S) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - EX-COMBATENTE DA II GUERRA MUNDIAL - PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53, II, DO ADCT - NÃO OCORRÊNCIA DE ISENÇÃO - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO QUE ...

Palavras-chave: Imposto de renda