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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2013 - 14:00
Optar por cirurgia fora do Estado não impõe ao poder público o custeio
Autora requereu que o Estado seja condenado a ressarcir todos as despesas, a título de ajuda de custo, na modalidade de ?Tratamento Fora do Domicílio?
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2005 - 15:25
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 13:20
Crianças com deficiência visual terão transporte escolar gratuito em Lages
Câmara manteve sentença anterior, a qual determina que o Município providencie transporte escolar gratuito às crianças deficientes visuais, sob pena de multa diária de R$ 500 reais
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2017 - 16:13
Fazenda do Estado e Prefeitura devem fornecer transporte gratuito para tratamento médico
Autora faz acompanhamento em hospital na Capital.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 14:29
Justiça condena hospital por falha na prestação do serviço
Paciente pagou por internação em quarto particular, mas ficou em uma espécie de enfermaria coletiva
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2010 - 13:45
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2010 - 13:52
Barcas S.A. é condenada por agressão a passageiro
A Barcas S.A. foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral a um passageiro que foi agredido por funcionários da concessionária. A decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que mantiveram a sentença de primeiro grau.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 16:24
Estado não deve se eximir da prestação integral a tratamento médico
A 2ª Câmara de Direito Público do TJSC confirmou sentença da Comarca de Laguna e determinou que o Estado de Santa Catarina arque com o tratamento médico de Michel Fernandes, que necessita de atendimento fora do domicílio e não pode custear o transporte.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2007 - 10:13
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2006 - 11:52
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2017 - 14:34
Avó paterna é responsável subsidiária por pensão de neto com síndrome grave
O pai do jovem, inadimplente há anos na obrigação alimentícia, fugiu para Londres.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2012 - 18:40
Juiz indefere desbloqueio de cartão
juiz reconheceu direito de passe gratuito ao garoto deficiente e considerou falsas as acusações de abusos
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2008 - 10:15
Condutor embriagado condenado a indenizar vítima em acidente
O juiz Luiz Fernando Boller, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, condenou o agente funerário Altamiro Larroyd e sua filha Kelly Adriana Larroyd a indenizarem o radialista Carlos José Lopes.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2014 - 13:00
Vigilante será indenizado por sofrer injúria racial
A vítima foi insultada no local de trabalho e na presença de várias pessoas
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2024 - 17:06
Escola de Curitiba terá que promover tratamento e atendimento adequado a alunos com TEA
Caso descumpra a decisão, a escola será multada em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada dia de atraso no cumprimento da deliberação
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2015 - 14:10
Distribuidora de bebidas deve pagar pensão vitalícia a menor atropelado por caminhão
A criança, que foi atropelada por um caminhão da empresa que fazia entregas, teve de se submeter a várias cirurgias, que deixaram muitas cicatrizes e outros danos estéticos
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2024 - 13:06
Mantida condenação de hospital por troca de pulseiras de recém-nascido
Indenização por danos morais fixada em R$ 20 mil
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2023 - 10:30
Mantida decisão que determina que hospital de Presidente Prudente permita ingresso de doulas
Proibição fere direitos de gestantes.
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Array Publicado em 2012-06-21T13:55:09+00:00
Responsabilidade civil. Erro médico. Ação ajuizada em face de Hospital e empresa de assistência médica.
Ação julgada parcialmente procedente, condenando os réus ao pagamento de R$ 93.000,00, a título de danos morais, afastados os danos materiais. Apelo das partes.