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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 25 de Julho de 2011 - 10:13
Responsabilidade civil do empregador. Danos morais.
A violação de armário de uso pessoal do empregado, sem sua autorização, constitui ofensa à intimidade e à privacidade e enseja compensação por danos morais.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 18:20
Consumidora receberá R$ 4 mil por atraso em montagem de armários
A consumidora comprou armários de cozinha da Ricardo Eletro, os quais demoraram quase um ano para serem montados
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Blog Publicado em 20 de Março de 2023 - 13:30
Quais são as sanções previstas para as empresas que descumprirem a LGPD?
No texto de hoje, iremos mostrar para você, todas as sanções previstas para empresas que descumprirem a LGPD, confira!
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Blog Publicado em 09 de Junho de 2023 - 16:18
Contratos e acordos: o que você precisa saber para proteger seus interesses?
Neste artigo, exploraremos tudo o que você precisa saber para proteger seus interesses ao lidar com contratos e acordos. Desde a importância da redação clara e precisa até às cláusulas-chave que não podem ser negligenciadas, este guia abrangente irá ajudá-lo a estar bem informado e preparado para qualquer negociação.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 31 de Julho de 2023 - 15:41
Civilização & barbárie no direito internacional
O entendimento dos conceitos e princípios articulados no direito internacional revelam práticas ideológicas, sociológicas e culturais e o discurso jurídico internacionalista não escapou dessa tendência. E, mesmo nas suas origens no século XVI, até o definitivo estabelecimento como disciplina autônoma no século XIX, o Direito Internacional usou desses conceitos para pautar um direito hierarquizado e pautado na retórica universalista guiada por padrões dominantes e europeus. Portanto, o conceito de civilização e de barbárie passaram por longa trajetória histórica, social, cultural e jurídica.
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