TJ/RJ defere o recolhimento de custas ao final para espólio

O caso foi patrocinado pelo advogado Raphael Cajazeira Brum, do escritório RCB Advogados Associados.

O juízo singular, nos autos 0000058-96.2019.8.19.0045 deferiu, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das custas judiciais, o recolhimento ao final para espólio que, embora possuísse patrimônio milionário, estava altamente endividado:"(...) Inicialmente, considerando a impossibilidade momentânea da parte autora recolher as custas judiciais, já reconhecida, inclusiva, em outros feitos que tramitam perante este Juízo, defiro o recolhimento das custas e taxa judiciária ao ...

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