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Fonte: Enviado por Nayara Alves - Cleinaldo Simões Assessoria de Comunicação
Postado em 02 de Julho de 2020 - 15:39 - Lida 938 vezes
STF admite ABAT na ADI que discute fim do voto de qualidade do CARF (ABAT)
STF admite ABAT na ADI que discute fim do voto de qualidade do CARF.
STF admite ABAT na ADI que discute fim do voto de qualidade do CARFO Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio, admitiu a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT) como ?amicus curiae? na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6403. Esta ação questiona o fim de voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O voto de qualidade é uma espécie de voto duplo do presidente das turmas ou câmaras do Conselho, cargo sempre ocupado por ...
