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Fonte: Guilherme Nostre
Postado em 15 de Junho de 2020 - 17:57 - Lida 706 vezes
Os efeitos penais do fim do voto de qualidade no CARF
O texto fala sobre os efeitos penais do fim do voto de qualidade no CARF.
A sanção da Lei 13.988/2020, que converteu a Medida Provisória n. 899/2019, apelidada de MP do Contribuinte Legal, além de relevantes impactos na esfera tributária, pode trazer importantes consequências para o Direito Penal, especificamente no que concerne aos Crimes contra a Ordem Tributária.A norma recém sancionada, além de criar mecanismos de transação de créditos tributários, em uma daquelas reviravoltas legislativas ?estranhamente? toleradas em nossa ?tradição?, tanto assim que ?carinhosa ...
