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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2023 - 09:46
Menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural
O colegiado deu provimento ao recurso especial para determinar a inscrição de uma criança sob a guarda da avó em seu plano de saúde, na condição de dependente natural, sem os custos adicionais do dependente inscrito como agregado.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2023 - 09:54
Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto
O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2023 - 09:48
Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante
Para o colegiado, embora o devedor responda com seu patrimônio nesses casos, isso não se aplica à hipótese de imóvel em alienação fiduciária, pois ele integra o patrimônio de terceiro.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2023 - 09:49
Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação
De acordo com os autos, foi ajuizada ação revisional de conta corrente, com pedido de repetição de indébito, contra um banco que teria cobrado juros, taxas e tarifas indevidamente, além de praticar venda casada.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2023 - 09:39
Mantida revisão de contrato entre banco e empresa de transporte que ficou parada na pandemia
Na avaliação do colegiado, a adequação do contrato é necessária para preservar seu equilíbrio diante da queda abrupta e temporária do faturamento da empresa naquele período.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2023 - 17:48
STJ nega liminar para reduzir pena de paraguaios presos com mais de 500 kg de maconha
Os dois foram presos enquanto transportavam 523,5 kg de maconha provenientes do Paraguai. Eles foram condenados a 12 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2023 - 11:27
Acusado de integrar máfia italiana vai continuar preso no sistema federal
De acordo com a denúncia, P. e seu pai, N. A., estão entre os maiores fornecedores de cocaína para a Europa. No Brasil, foram condenados em primeira instância pela prática de crimes supostamente relacionados à máfia italiana e estão presos preventivamente na penitenciária federal de Brasília.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2023 - 09:44
Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados
A decisão é da Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2023 - 09:27
Filhos menores de falecido poderão levantar valores previdenciários módicos depositados em poupança
O levantamento havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o argumento de que a operação só seria possível quando as crianças atingissem a maioridade.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2023 - 11:10
Mantida a prisão de suposto líder de facção criminosa que teria contratado menor para matar
A prisão foi decretada para a garantia da ordem pública e em razão da periculosidade do réu, considerando o modo como o crime teria sido cometido.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2023 - 15:18
Mãe acompanhada de recém-nascido cumprirá prisão preventiva em regime domiciliar
O ministro não identificou no caso a ocorrência de situação excepcionalíssima que impedisse a concessão do regime domiciliar.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2023 - 09:47
STJ nega pedido de liberdade para empresário acusado de envolvimento com rede de jogos de azar
O empresário é acusado dos crimes de corrupção e organização criminosa relacionados à exploração de máquinas caça-níqueis.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2023 - 16:20
Mantida prisão de ex-policial condenado por matar uma pessoa e ferir três após beber e atirar a esmo
Ao parar em um estabelecimento para se alimentar, o policial, sem nenhuma razão aparente, começou a disparar tiros contra as pessoas que passavam pelo local.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2023 - 10:09
Mantida prisão de ginecologista investigado por crimes sexuais contra pacientes
Ele foi preso temporariamente no último dia 15, no decorrer de investigações pelos crimes de violação sexual mediante fraude, importunação sexual e estupro de vulnerável. Em pelo menos um dos casos, o ginecologista teria tentado hipnotizar a paciente com propósitos sexuais.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2023 - 10:04
Negado pedido para suspender ação penal que apura “funcionários fantasmas” na ALRN
Vários "funcionários fantasmas" teriam sido nomeados para cargos no órgão, entre 2006 e 2016, causando prejuízo de mais de R$ 1,1 milhão aos cofres públicos.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2023 - 10:03
Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço
O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão que considerou descabido o município de Bento Gonçalves (RS) pagar por serviços de terraplanagem subcontratados sem autorização, sob o fundamento de violação ao artigo 72 da Lei 8.666/1993.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2023 - 09:56
Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa
Na decisão, o colegiado ressalvou a possibilidade de o exequente escolher outro juízo.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2023 - 16:25
Pedido de vacância durante estágio probatório não gera presunção de recondução do servidor
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2023 - 09:44
Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2023 - 10:01
Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória
O entendimento foi aplicado no julgamento de recurso especial em que a ex-companheira alegou que a questão da meação estaria preclusa no inventário, porque o magistrado, em decisão anterior, teria reconhecido a ela esse direito.