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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 15:20
Defesa de hipossuficiente em crimes eleitorais deve ser garantida pelo estado
Ação Civil Pública.
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2015 - 15:00
Cartão de descontos em serviços médicos não é plano de saúde
Consumidores adquirissem o chamado “Cartão de Todos” acreditando que poderiam receber cobertura médica semelhante à de um plano de saúde, o que na prática não ocorre
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