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Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TFSP

Defesa de hipossuficiente em crimes eleitorais deve ser garantida pelo estado

Ação Civil Pública.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - 27ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista Ação Civil Pública nº 0000521-23.2010.403.6127 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu: UNIÃO FEDERAL VISTOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a mesma compelida a garantir a defesa jurídica gratuita de réus hipossuficientes em processos-crime ...

Palavras-chave: hipossuficiência Crimes eleitorais Estado Defesa jurídica gratuita