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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2021 - 11:53
Turma isenta empresa de responsabilidade por remarcação de passagem internacional
Os desembargadores concluíram que a Decolar.com não pode ser responsabilizada pela decisão dos passageiros que optaram por alterar a data da viagem para período em que havia restrição de ingresso de estrangeiros no local de destino.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2021 - 13:41
Turma mantém condenação de falso despachante de vistos estrangeiro
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2021 - 11:08
Turma afasta pagamento de duas multas pelo mesmo fato gerador
Não há previsão legal para cumulação de multas por embargos de declaração julgados protelatórios.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2021 - 15:44
Turma nega cerceamento de defesa em audiência realizada por videoconferência
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2020 - 11:40
Turma mantém condenação criminal por hospedagem em motel sem pagamento
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2019 - 11:35
CEF pode contratar serviços jurídicos terceirizados, decide Segunda Turma
A terceirização dos serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal (CEF) não é ilegal, tendo em vista que não integram a atividade-fim da instituição.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2019 - 16:36
Turma mantém agravante para motorista profissional condenado por dirigir alcoolizado
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2018 - 12:08
Quinta Turma afasta consunção entre crimes de desacato e resistência
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2015 - 11:12
1ª Turma arquiva acusação contra deputado por injúria e difamação
Segundo a petição, Wolney Queiroz teria postado, em sua conta pessoal no Twitter, comentários nos quais acusava Miriam Lacerda de fraude em debate eleitoral
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2015 - 10:39
Turma afasta adicional de transferência motivada por extinção de estabelecimento
A empregada foi contratada na década de 1990 para trabalhar em Ponta Grossa, mas em 2008 a companhia se transferiu em caráter definitivo para Curitiba
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2015 - 10:36
1ª Turma mantém recebimento de denúncia contra deputada do Tocantins
Turma que, em junho de 2014, recebeu denúncia contra ela por compra de material didático sem licitação
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2015 - 09:24
Turma mantém desmembramento de sindicato para criação de sindicato específico
Para o relator, o sistema sindical brasileiro permite o desmembramento das categorias, sem que isso implique desrespeito ao princípio da unicidade sindical
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2014 - 16:45
Turma valida procuração com assinatura eletrônica apenas do advogado
O documento havia sido considerado irregular pelo TRT-RJ, por entender que a procuração teria sido assinada apenas pelo advogado
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2014 - 19:00
Turma confirma regularidade de representação para advogada atuar por município
Segundo o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, a exigência de representação apenas por procurador não tem respaldo legal
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2014 - 20:45
Quarta Turma determina revisão de contrato que gerou dívida bilionária
Valor original da dívida ? correspondente na época ao preço de um carro popular, alcançou, em 14 anos, o equivalente ao preço de 55.180 carros populares
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2013 - 14:55
Segunda Turma muda jurisprudência e admite protesto de CDA
O Tribunal admitiu o protesto de CDA para o ajuizamento de execução fiscal
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2013 - 18:15
Turma nega recurso e mantém condenação a usuário de drogas
paciente buscava modificar decisão que o condenou pelo crime de posse de droga para consumo pessoal
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2013 - 18:45
Turma confirma vínculo de empresa de piloto de prova
Empregado teria confessado que recebia ordens diretamente da associação
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2013 - 15:15
Terceira Turma limita penhora sobre madeira usada por escultor
Regras de limitação à penhora são inspiradas em razões de ordem humanitária, a fim de preservar um padrão de vida digno ao devedor e sua família
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2013 - 13:45
Turma reconhece isonomia salarial a terceirizada da CEF
Trabalhadora sua reclamação trabalhista, pediu o reconhecimento de isonomia salarial com a categoria dos bancários e a condenação da Probank e da CEF ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes