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Blog Publicado em 22 de Novembro de 2022 - 17:16
ATENÇÃO CONTRIBUINTE: Isenção ou restituição do imposto na baixa do usufruto
Por Marcos Roberto Hasse.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2021 - 11:29
Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente
A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual não se admite nova declaração de compensação tributária de débito que já tenha sido objeto de compensação anterior não homologada, nos termos do artigo 74, parágrafo 3º, inciso V, da Lei 9.430/1996.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2020 - 10:27
Quinta Turma altera entendimento e anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva
A fixação da tese altera o entendimento do colegiado sobre o assunto.
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 08 de Abril de 2022 - 18:15
A Propaganda Eleitoral na internet: seus desafios e limites jurisprudenciais
Verificou-se, durante o vácuo legislativo, que o TSE editou resoluções que buscavam usar a analogia com os outros meios e o bom senso para regulamentar a matéria, já que a internet e, consequentemente, as redes sociais, apresentavam-se como uma grande novidade, sempre com a enorme preocupação de não violar o direito à liberdade de expressão, mas, também, que ali não se tornasse um local onde se pudesse praticar qualquer tipo de ato, tendo algumas situações sido reguladas recentemente por Lei, permanecendo todavia, a discussão sobre alguns pontos. O fato é que foram suscitadas questões limitativas quanto ao uso das redes sociais, como, por exemplo, a gratuidade da sua utilização e quando poderia ser usada, tendo a corte eleitoral sempre buscado decisões que não violassem o direito à liberdade de expressão dos cidadãos, em geral.
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Doutrina » Penal Publicado em 27 de Novembro de 2020 - 18:32
A retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato para o entendimento recente do STJ
O artigo discorre sobre a retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato para o entendimento recente do STJ
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2023 - 09:14
STF julga inconstitucional multa elevada em compensações tributárias
O Conselho Federal da OAB atuou como amicus curiae no caso e defendeu a tese que foi aceita pelo STF, que declarou inconstitucional a aplicação de multas elevadas em compensações tributárias.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2023 - 16:22
Primeira Seção vai definir forma de aplicação de benefício para quitação de débito fiscal parcelado
O colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial fundados em idêntica questão de direito, em tramitação tanto na segunda instância como no STJ.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 04 de Março de 2021 - 11:12
Programa permanente de simplificação de normas trabalhistas
Por Leonardo Jubilut, especialista em direito do trabalho e sócio de Jubilut Advogados.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2021 - 17:56
Faculdade é condenada por oferecer curso de pós-graduação a distância defasado
A decisão é do juiz da 2ª Vara Cível de Brasília, que entendeu que houve vício no serviço prestado.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2020 - 17:04
Juiz mantém prisão preventiva de sargento acusado de matar a mulher e ex-vizinho
Ele foi preso em flagrante no dia 13/6/2019.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2013 - 11:45
Lei que inibe criação de partidos é sancionada sem vetos
Lei dificulta o acesso das novas agremiações ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 11:00
Legislação admite diferentes graus de insalubridade para o mesmo trabalhador
Turma manteve a condenação do hospital ao pagamento das diferenças do adicional ao trabalhador, adotando-se o grau máximo, por ser o mais favorável
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2021 - 11:16
Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa
A Decisão é da Terceira Turma.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Janeiro de 2019 - 12:01
Mandado de Segurança. Arrolamento de Bens. Posterior adesão a programa de parcelamento fiscal
Agravo Interno no Recurso Especial.
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Blog Publicado em 05 de Março de 2021 - 16:12
A "história sem fim" da tributação - IRPJ e CSLL - dos benefícios fiscais do ICMS
Por Luiz Silveira e Caio Cesar Braga Ruotolo.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2020 - 10:06
Para Sexta Turma, prisão em flagrante pode, excepcionalmente, ser convertida em preventiva sem pedido do MP ou da polícia
O colegiado, por maioria, negou habeas corpus a um indivíduo acusado de homicídio tentado, cuja prisão em flagrante fora convertida em preventiva pelo juiz plantonista, com fundamento na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2023 - 11:39
Análise de comportamento para concessão de liberdade condicional deve considerar todo o histórico prisional
A tese foi fixada por maioria de votos pelo colegiado e considerou precedentes firmados pelo próprio STJ.
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Doutrina » Tributário Publicado em 10 de Dezembro de 2021 - 18:00
Como funciona o ICMS na ZFM?
O modelo da ZFM oferece diversos benefícios para os contribuintes do ICMS. Vamos conhecer os principais benefícios oferecidos para esse tributo?
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Doutrina » Tributário Publicado em 13 de Dezembro de 2018 - 11:41
A necessária segurança jurídica
Considerações do advogado tributário Alberto Martins da Silva Neto.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2018 - 12:43
Valores pagos em Refis passados podem ser revistos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, recentemente, decisão de grande importância a todos os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise (Lei nº 11.941/2009). Segundo o órgão, a metodologia de cálculo utilizada pelo programa de parcelamento de débitos federais se baseava em indevida aplicação dos juros sobre o montante perdoado das multas.