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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2021 - 09:15
Terceira Seção define critérios para progressão penal de condenados com reincidência genérica
O colegiado entendeu que, diante da ausência de previsão, no Pacote Anticrime, de parâmetros para a progressão de regime prisional dos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, deve ser considerado para eles o mesmo percentual de cumprimento de pena exigido dos sentenciados primários: 40%.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2020 - 09:54
Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena
A maioria do colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, e adotou para o estudo o mesmo entendimento aplicado na remição por trabalho, na qual se permite o cômputo das horas excedentes à jornada diária.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2021 - 10:08
Período de livramento condicional deve ser computado no cálculo de extinção da pena
O colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, computando o período de condicional, declarou extinta a pena de um condenado por latrocínio, por ter alcançado o limite de 30 anos previsto pelo artigo 75 do CP na época dos fatos (antes do Pacote Anticrime).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 14 de Novembro de 2012 - 14:05
Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício.
Agravo em execução. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 18:10
Dias de trabalho não podem ser descontados de pena em regime aberto
HC do acusado pretendia descontar da pena os dias de trabalho
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2006 - 13:04
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2006 - 17:31
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2015 - 09:27
Sexta Turma admite desconto de pena pela leitura
Por ter lido um livro e escrito a resenha da obra, um ex-soldado da Polícia Militar de São Paulo conseguiu abreviar em quatro dias o cumprimento da pena de mais de 12 anos a que está condenado por extorsão qualificada praticada durante o serviço
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2020 - 16:44
Turma decide que preso que realiza trabalho externo não faz jus à adicional de insalubridade
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2017 - 12:14
Condenada por roubo cumprirá pena em prisão domiciliar para cuidar da filha com retardo mental
A paciente foi condenada a cumprir pena de 14 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo duplamente majorado e receptação.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2016 - 16:07
Garantida progressão de regime por ausência de hediondez em tráfico privilegiado
O decano da Corte destacou que o Plenário do Tribunal, em recente julgado, afastou a hediondez desse delito e entendeu inaplicável o requisito de dois quintos previsto na Lei de Crimes Hediondos.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 09:44
Ministra Ellen Gracie determina que TJ paulista aplique Súmula Vinculante
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie suspendeu os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que descumpriu a Súmula Vinculante número 9, que trata sobre dias remidos.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2019 - 16:31
Lei garante saída de ex-presidente Lula para acompanhar enterro de irmão
Norma prevê que condenados poderão obter autorização para deixar prisão em caso de morte de familiar.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2006 - 10:05
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2015 - 09:34
Terceira Seção confirma remição de pena por trabalho fora do presídio
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha trabalho fora do presídio
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2007 - 18:43
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2016 - 17:12
Terceira Seção do STJ admite saídas temporárias de preso mediante única autorização anual
Com a decisão, o juízo de execução penal competente poderá, em um único despacho, autorizar e estabelecer as datas de todas as saídas do detento ao longo do ano, cabendo ao diretor do presídio apenas a execução do cronograma.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2013 - 11:15
Remição de pena não pode ser calculada por horas
Lei autoriza a remição de pena pelo quantitativo de dias e não de horas trabalhadas, independentemente da carga horária efetivamente trabalhada pelo reeducando, obedecidos os valores mínimo e máximo previstos
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2005 - 10:56
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2009 - 11:04
2ª Turma: Concedida prisão domiciliar a acusados de homicídio e comentam precariedade das prisões brasileiras
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu nesta terça-feira (9) que dois acusados de homicídio qualificado aguardem a conclusão do processo em prisão domiciliar.