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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Abril de 2008 - 01:00
Recurso de revista. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Direito de arena.
É pacífico nesta Corte Uniformizadora o entendimento de que a Justiça do Trabalho é o foro competente para instruir e julgar reclamação trabalhista proposta por atleta profissional de futebol em face do clube empregador, em decorrência do contrato de trabalho, inserido nesse contexto o direito de arena, por força do que dispõem o artigo 114, I e IX, da Constituição Federal e o parágrafo primeiro do artigo 28 da Lei nº 9.615/98.
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 08 de Junho de 1998 - 01:00
Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.