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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 15:50
Tribunal nega pedido de ex-prefeito para suspender acórdão do TCU
O ex-prefeito foi condenando por irregularidades em contas que envolviam recursos do FUNDEF
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2023 - 16:22
STF reafirma que verbas do Fundeb não podem ser usadas para pagar honorários
Entendimento é de que a Constituição vincula a aplicação dos valores exclusivamente ao desenvolvimento da educação.
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 19:00
Condenado por uso irregular de recursos
E, por conseqüência, os professores do ensino fundamental tiveram seus salários atrasados, acarretando inclusive reclamações junto ao Ministério da Educação.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2006 - 11:27
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2009 - 14:09
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2004 - 15:25
À espera de benefício para 16 milhões de estudantes
Sobram defensores, inexistem críticos, dentro e fora do governo. Apesar da aparente unanimidade, a proposta de emenda constitucional que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ainda segue em discussão no Executivo.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Setembro de 2019 - 12:48
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Honorários Advocatícios
Processual Civil e Financeiro. Embargos à Execução.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Março de 2017 - 15:43
Processual Civil. Agravo Interno no Recurso Especial
Aplicação das Súmulas 83 e 568 do STJ após a vigência do NOVO CPC.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Junho de 2010 - 01:00
Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.
Foi também no sentido do improvimento o parecer do Ministério Público Federal, invocando jurisprudência do STJ.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2006 - 10:49
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00
Penal. Conflito de competência. Crime de responsabilidade. Malversação de verbas do FUNDEB.
Prestação de contas ao tribunal de contas do estado. Ausência de interesse da união. Inapliacabilidade da súmula 208/STJ. Competência da Justiça Estadual.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 13:50
MPRJ obtém decisão da Justiça que obriga Prefeitura do Rio a investir em Educação
Prefeitura deverá investir mais de R$ 2,2 bilhões de reais que deixaram de ser aplicados na educação pública desde 1999
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2005 - 17:20
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2012 - 13:40
Ex-prefeito e ex-vereador de Curralinhos (PI) são condenados em ação de improbidade
Os réus, quando eram prefeito e vereador do município, desviaram rendas públicas por meio de fraudes a licitações, simulação de aquisição de mercadorias e realização de obras
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 18:22
5ª Turma Cível mantém condenação de ex-Prefeito de Nioque
Segundo denúncia do Ministério Público, enquanto exercia o cargo do Prefeito houve irregularidades na aquisição de combustível
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2009 - 01:00
Conflito de competência. Crime de responsabilidade. Malversação de verbas do Fundeb. Prefeito municipal.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2018 - 10:36
Primeira Seção veda retenção de honorários em verba do Fundeb liberada judicialmente
A decisão, tomada por maioria de votos, teve como fundamento a previsão constitucional de vinculação dos recursos do Fundeb às hipóteses exclusivas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no Brasil.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2006 - 16:27
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2014 - 10:25
União não consegue aumentar pena contra ex-prefeita condenada por improbidade
Segundo o ministro “as sanções impostas se mostram adequadas à punição das condutas ímprobas praticadas pela ré”
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2012 - 15:40
Justiça condena três ex-prefeitos e ex-senador por desvio
Só na semana passada, foram condenados três ex-prefeitos e um ex-senador, todos por desvio de recursos públicos