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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 15:43
Redistribuição de ação para igualar os acervos entre juízos competentes não viola princípio do juiz natural
No STJ, a defesa de Ivamir sustentou a incompetência do juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos para o processamento das ações penais, uma vez que inicialmente distribuídas para o juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2023 - 09:54
Justiça nega pedido de candidata cotista no vestibular da UFPR
A decisão é do juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2014 - 16:30
Universidade é isenta do pagamento de atividade extraclasse a professor
Segundo os artigos 320 da CLT e 13 da LDB, a correção de provas e o preparo das aulas já estão previstos na remuneração do professor
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2014 - 15:15
MP-SP move ação contra conselheiro do Tribunal de Contas acusado de receber propina
Após seis anos de investigações, promotoria consegue documentos que acusam Robson Marinho, ex-secretário do governo Covas
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2014 - 19:45
Candidatos à reeleição no Executivo podem ter que renunciar
Texto altera o artigo 14 da Constituição Federal para determinar a desincompatibilização como condição para a candidatura eleitoral de ocupantes do Executivo
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 15:25
Segunda Turma reconhece legitimidade de poder investigatório do MP
Para ministro ?a investigação deve ser feita por um órgão que sobrepaire a instituição policial?
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 16:24
Lei processual autoriza juiz a determinar segunda perícia para esclarecer a matéria
O fato de a magistrada ordenar a realização de uma segunda perícia não é suficiente para revelar interesse particular na causa ou qualquer traço de inimizade pessoal em relação a quaisquer das partes.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2009 - 12:16
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2007 - 15:34
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2005 - 20:37
Ministério Público propõe ação contra Waldomiro Diniz
O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou hoje, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, com 20 ações civis públicas --por ato de improbidade administrativa-- contra a Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro), os ex-presidentes da autarquia Waldomiro Diniz, Daniel Homem de Carvalho e Luiz Rogério Ognibeni Vargas, além de 43 Federações Esportivas e empresas que exploram bingos na capital e em diversos municípios do Estado.
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Março de 2016 - 12:16
Assédio sexual: um crime muito falado, mas pouco conhecido
Artigo que visa esclarecer, realmente, o que é o crime de Assédio Sexual.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2023 - 10:21
Mantido afastamento do prefeito de Ji-Paraná (RO), investigado por fraude à licitação
Para o relator, em análise preliminar, não há justificativa para reverter a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que determinou o afastamento cautelar do prefeito.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2014 - 15:31
Despachante aduaneiro deve apresentar certidão negativa
Para magistrados, maus antecedentes do solicitante impedem renovação do documento
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 12:45
Dono da boate é absolvido de crimes relacionados à prostituição
Garotas de programa que atuavam na boate Bahamas não mantinham nenhum grau de hierarquia com o empresário, tampouco repassavam valores a ele
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 19:15
Escândalo das ambulâncias tem mais condenações no Ceará
Justiça Federal condenou ex-prefeito de Itapajé e ex-deputado federal por desvio de recursos para compra de ambulâncias
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2012 - 16:10
Réus que desviaram recursos são proibidos de celebrar contratos
Os acusados teriam cometidos as irregularidades em convênio firmado para suprir financeiramente o setor de turismo, ampliando o acesso ao transporte aéreo
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Junho de 2012 - 12:25
Recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores.
Conduta raticada anteriormente à alteração promovida pela lei n.º 12.015/09. Vítima maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2012 - 17:30
MPRJ obtém na Justiça condenação de deputada que retinha parte do salário de assessores
A deputada foi condenada pelo crime de improbidade administrativa por obrigar seus assessores parlamentares a repassar até 68% dos seus ganhos líquidos para a conta dela
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 14:50
JT concede estabilidade provisória à gestante impedida de retornar ao trabalho
Juíza condenou empregadores a pagarem à empregada indenização, acrescida dos direitos trabalhistas e também salário maternidade, já que a dispensa impediu que a empregada recebesse o benefício do órgão previdenciário
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2011 - 13:50
Tolerância social não descriminaliza manutenção de casa de prostituição
Manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual é crime, ainda que haja tolerância social e leniência das autoridades