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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2011 - 17:45
Ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado pelos filhos e ex-mulher com novo companheiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou um homem de pagar despesas de IPTU, água, luz e telefone de imóvel habitado pelos seus filhos e pela ex-mulher, que vive como novo companheiro
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 11:28
Credor deve retirar nome de cadastro restritivo após pagamento de dívida
Manter inscrição de nome em cadastro restritivo de crédito de pessoa que quitou sua obrigação configura dano moral puro, entendimento em conformidade com o parágrafo 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil (CPC).
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 25 de Janeiro de 2023 - 16:30
O futuro da relação entre entregadores e aplicativos de entrega
Está prevista para o dia 25 de janeiro uma greve dos entregadores de aplicativos. Sabe-se que a relação de trabalho entre esses profissionais e as empresas não é formalizada pela CLT e, portanto, imagina-se que a reivindicação central seja essa regulação. Certo? Errado. As pautas são outras. E são muitas.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2017 - 16:22
Associação de ensino deverá indenizar estudante por não prestar informação correta sobre curso
A decisão é do 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Novembro de 2014 - 09:51
Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais
Contrato bancário com adesão ao proagro. Perda do plantio devido à estiagem.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 23 de Setembro de 2011 - 11:57
Juizado especial cível. Advogada. Violação aos princípios da probidade e boa fé.
Retenção indevida de quantia levantada na justiça trabalhista. Rompimento da relação de lealdade e confiança entre cliente e advogado.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2008 - 15:56
Mantida ilegalidade do contrato entre prefeitura e empresa de radar.
Por violação dos princípios da legalidade, finalidade e moralidade, é nulo o contrato administrativo que, sob o pretexto de educar os cidadãos para o trânsito, prioriza o lucro de empresa privada e o aumento da arrecadação do município, em detrimento do interesse público da coletividade.
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Doutrina » Tributário Publicado em 01 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Abusivos aumentos dos tributos municipais ferem o princípio da capacidade contributiva
Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: robertordemorais@gmail.com
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2012 - 17:10
Câmara reconhece direito de trabalhador de estatal aos benefícios da justiça gratuita
TRT reconheceu o direito do trabalhador à justiça gratuita e excluiu a multa por litigância de má-fé aplicada ao sindicato
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Doutrina » Penal Publicado em 20 de Maio de 2014 - 14:40
Gigante invertebrado ? Operação Lava Jato e a Suprema Corte das contradições
Por decisão do STF, foram liberados todos os investigados na Operação Lava Jato (iniciada em 17/3/14), que desarticulou uma organização criminosa que tinha como objetivo a lavagem de dinheiro em seis estados e no Distrito Federal
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2015 - 09:09
É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência
Uma mulher que possuía rendimentos próprios à época da separação não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do ex-marido
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2014 - 15:45
TST aumenta indenização para entregador de bebidas que ficou com sequelas em acidente
Relator da corte destacou papel cada vez mais comum do tribunal em reajustar valores de sentença nas condenações anteriores
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Doutrina » Geral Publicado em 21 de Novembro de 2013 - 14:10
Fábrica de leis a todo vapor
O Congresso Nacional, mais uma vez, comprovou o vaticínio de Ulisses Guimarães: "O que mete medo no político é o povo na rua". A máquina de fabricação de leis entrou em operação "full time"
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2005 - 10:36
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Doutrina » Geral Publicado em 10 de Agosto de 2004 - 01:00
Desesperança
Ricardo Corrêa é advogado
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 15 de Dezembro de 2023 - 22:23
Alta no número de pedidos de benefícios ao INSS deve continuar, explica advogada mestre em direito previdenciário
Carla Benedetti revela o que está por trás do recorde e faz alerta para a questão da seguridade social
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2019 - 15:36
Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia é de dez anos
O entendimento da Corte é que tais cobranças devem seguir a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil, de dez anos, a exemplo do que foi decidido pelo STJ nos casos de ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto (a jurisprudência foi consolidada na Súmula 412).
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2012 - 15:00
Pedreiro cai do andaime e recebe R$20mil de danos morais
Com a queda, o trabalhador fraturou a mão direito e lesionou a coluna vertebral, o que o incapacitou permanentemente para o trabalho braçal
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 17:48
TJ condena financeira por danos morais
Cliente descobriu que seu nome havia sido negativado pelo réu, em virtude de um contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, que nunca existiu
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 13 de Julho de 2011 - 16:44
Juizado especial cível. Advogada.
Retenção indevida de quantia levantada na justiça trabalhista. Violação aos princípios da probidade e boa fé.