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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Março de 2012 - 09:50
Habeas corpus. Processual penal. Unificação de penas. Matéria não analisada na origem.
Falta de ato coator. Cognição. Impossibilidade. Writ não conhecido.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 15:10
Condenado que alegava ter cometido crime continuado não consegue unificação de penas
Ministra afirmou que o julgamento do caso implicaria indevida supressão de instância, portanto votou pelo não conhecimento do pedido do réu
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