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Legislação » Leis Publicado em 26 de Novembro de 1998 - 03:00
Lei nº 09.714, de 25 de Novembro de 1998. (DOU 26.11.98).
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2021 - 13:16
Fundo de Garantia do servidor de contrato temporário
FGTS do servidor público temporário contratado sem concurso público.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 22 de Abril de 2020 - 13:09
Covid e Corrupção: tempos de vigilância
A pandemia tem sido o assunto do momento, falado e decantado em todos os cantos, artigos acadêmicos e jornalísticos em todas as áreas tem tido destaque quase às 24 horas do dia. Porém, temos visto o aumento dos casos no Brasil concentrado em grandes regiões metropolitana e um menor nível de incidência no interior do Brasil.
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