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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2014 - 14:30
Senado pode votar Lei da Palmada nesta semana
O texto define castigo como a ?ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente?
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Janeiro de 2012 - 12:00
Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Recurso defensivo.
Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes. Condenação.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2014 - 10:00
Aprovada no Congresso, Lei da Palmada ?não vai colar?, diz jurista
Nova legislação divide opiniões. Para ONG Não bata, Eduque é um 'marco moral e ético'
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 22 de Outubro de 2008 - 02:00
Empresa portuária terá de pagar R$ 200 mil por danos morais porque não seguiu normas de contratação
MPT ajuizou Ação Civil Pública em face de Terminais Portuários da Ponta do Felix S. A., postulando a condenação do Requerido em obrigações de fazer e indenização por dano moral coletivo, conforme inicial de folhas 02/14. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 14 de Maio de 2019 - 16:53
Contrato, Titularidade e Responsabilidade da Concessionária de Abastecimento de Água no município de Petrolina
O presente artigo pretende demonstrar as peculiaridades e o regime jurídico dos contratos estabelecidos com as concessionárias de serviços públicos no âmbito do município de Petrolina especialmente no que diz respeito ao saneamento básico. E ainda indicar o entendimento de quem deve pertencer a titularidade pelo tal serviço, ou seja, quem será o agente que irá prover a população com o fornecimento, a captação e o tratamento da água e que fará jus a uma contraprestação. Além disso, o trabalho objetiva evidenciar que essa empresas privadas quando substituem a atuação estatal serão inteiramente responsabilizadas quando atuarem de modo deficitário e não atenderem as condições mínimas exigidas pela lei.
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